DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela
Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do
contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (NR dada pelo Dec. 14169, de 27.03.09 – efeitos a partir de
1º.10.08 – Aj. SINIEF 11/08)
V - A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter, também, o seu
correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, nas operações: (AC pelo Dec.14843,
de 11.01.10 – efeitos a partir de 1º.01.10 – Aj. SINIEF 12/09)
a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;
b) de comércio exterior.
§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo
zero e de subsérie. (NR dada pelo Dec. 14725, de 18.11.09 – efeitos a partir de 09.07.09 - Ajuste SINIEF 08/09)
§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade de séries. (AC pelo Dec.13450, de 13.02.08 – efeitos a partir de
1º.11.07 – Ajuste SINIEF 08/07)
§ 3º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série,
o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros. (AC pelo Dec. 14725, de 18.11.09 – efeitos a partir de
1º.08.09 - Aj. SINIEF 06/09)
§ 4º Nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso V do “caput”, será obrigatória somente a indicação do
correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM. (AC pelo Dec.14843, de 11.01.10 – efeitos a
partir de 1º.01.10 – Aj. SINIEF 12/09)
§ 5º A partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do Manual de Integração - Contribuinte deverá constar
na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples
Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo XX deste regulamento. (NR dada pelo Dec. 15847, de 19.04.11 – efeitos
a partir de 1º.03.11 – Aj. SINIEF 14/10)
§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando
o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial). (AC pelo Dec.
15847, de 19.04.11 – efeitos a partir de 1º.07.11 – Aj. SINIEF 16/10)
§7º A obrigatoriedade prevista no § 6º deste artigo será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2012 para a Companhia
Nacional de Abastecimento – CONAB. (AC pelo Dec. 16404, de 15.12.11 – efeitos a partir de 1º.07.11 – Aj. SINIEF
06/2011)
Art. 196-D. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após:
I – ser transmitido eletronicamente à CRE, nos termos do artigo 196-E;
II – ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do artigo 196-F.
§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tenha sido emitida ou
utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou
qualquer outra vantagem indevida.
§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE, impresso nos termos
do artigo 196-I ou do artigo 196-L, que também não será considerado documento fiscal idôneo. (NR dada pelo Dec.13450,
de 13.02.08 – efeitos a partir de 1º.11.07 – Ajuste SINIEF 08/07)
§ 3º A concessão da Autorização de Uso: (NR dada pelo Dec.16.485, de 17.01.12 – efeitos a partir de 5.10.11 –
Ajuste SINIEF 10/11)
I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração - Contribuinte e não implica a
convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;
II - identifica de forma única uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número,
série e ambiente de autorização.
Art. 196-E. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via internet, por meio de protocolo de
segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela
CRE.
Parágrafo único. A transmissão implica solicitação de Autorização de Uso da NF-e.