DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

§ 2º O imposto devido deverá ser recolhido no prazo previsto no inciso IX do artigo 53.
Art. 783-B. O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de nota fiscal, relativamente aos
valores ou encargos: (NR dada pelo Dec.12079, de 24.03.06 – efeitos a partir de 21.12.05 – Conv. ICMS 135/05)
I – pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o último dia do
mês subseqüente ao das operações, e forneça às unidades da Federação relatório contendo os valores devidos pelo uso
dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os
consumidores;
II – de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando
solicitado pelo Fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração
do imposto devido por todos os consumidores.
§ 1º Na hipótese do não fornecimento do relatório a que se refere o inciso I, o agente transmissor terá o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da data limite para fornecimento daquele relatório, para a emissão dos respectivos documentos
fiscais.
§ 2º A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e
aos agentes transmissores informações relativas às operações de que trata este Capítulo.
Art. 783-C. Para os efeitos deste Capítulo, o autoprodutor equipara-se a consumidor sempre que retirar energia
elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no artigo 783-A. (NR dada
pelo Dec.12079, de 24.03.06 – efeitos a partir de 21.12.05 – Conv.ICMS 135/05)
CAPÍTULO XLIX
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DAS OPERAÇÕES
DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PROMOVIDAS PELA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT
Art. 784. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), poderá manter inscrição única em relação aos seus
estabelecimentos situados no Estado, para os efeitos de escrituração e pagamento do imposto devido pelas prestações de
serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação e pelas operações de circulação de mercadoria
realizadas por todos os seus estabelecimentos (Ajuste SINIEF 03/89).
Parágrafo único. A inscrição única de que trata este artigo será feita na repartição de jurisdição da sede da Diretoria
da ECT neste Estado.
Art. 785. A ECT, por seu estabelecimento centralizador neste Estado, fica dispensada da escrituração dos livros
Registro de Entradas (RE), Registro de Saídas (RS) e Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) desde que preencha até o
dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao de realização de operações e de prestações de serviços, o Demonstrativo de
Apuração do ICMS (DAICMS), conforme modelo Anexo a este Regulamento, que conterá as seguintes indicações:
I – denominação: Demonstrativo de Apuração do ICMS;
II – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do estabelecimento emitente;
III – mês de referência;
IV – valores das entradas agrupadas segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações(CFOP), especificando:
a) o valor da base de cálculo;
b) a alíquota aplicada;
c) o montante do imposto creditado;
d) outros créditos;
e) demais entradas ou serviços recebidos, indicando o valor das operações e das prestações.
V – valores das saídas e das prestações de serviço realizadas, agrupadas de acordo com o Código Fiscal de
Operações e Prestações(CFOP), especificando:
a) o valor de base de cálculo;
b) a alíquota aplicável;
c) o montante do imposto debitado;