DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

a) não possuir débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita
Estadual;
b) não possuir pendência na entrega de GIAM por mais de 2 (dois) meses consecutivos;
c) não possuir pendência na entrega do arquivo eletrônico indicado no artigo 381-B por mais de 2 (dois) meses
consecutivos;
II – o valor do lançamento referente à nota fiscal da carga transportada, avaliada isoladamente, não exceder o valor
correspondente a um décimo (0,10) de UPF.
§ 5º O disposto na alínea “b” do inciso I do “caput” e no § 8º não se aplica aos casos em que a entrada da
mercadoria se der por meio de transportador detentor de regime especial de depositário, hipótese em que o pagamento do
imposto se dará conforme previsto em Resolução Conjunta do Secretário de Estado de Finanças e do Coordenador-Geral
da Receita Estadual. (NR dada pelo Dec. 13727, de 23.07.08 – efeitos a partir de 28.07.08)
§ 6º O disposto na alínea “b” do inciso II do “caput” não se aplica à prestação de serviço de transporte de cargas
subcontratada por empresa transportadora inscrita no CAD/ICMS-RO quando esta for beneficiária do regime especial
referido no § 7.
§ 7º Tratando-se de estabelecimento que possua atividade de transporte de cargas, o recolhimento do imposto no
prazo previsto na alínea “a” do inciso V do “caput” será: (NR dada pelo Dec. 15180, de 14.06.10 - efeitos a partir de
15.06.10)
I – somente autorizado, mediante concessão de regime especial, àqueles contribuintes que satisfaçam as exigências
previstas em ato da Coordenadoria da Receita Estadual;
II – concedido a contribuinte beneficiado por incentivo instituído pela Lei nº 1558, de 26 de dezembro de 2005, desde
que o incentivo não esteja cancelado por imposição de penalidade e a empresa atenda cumulativamente às seguintes
condições:
a) Não possua nenhum débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita
Estadual;
b) Transporte exclusivamente produtos industrializados e/ou semi-elaborados fabricados no estabelecimento de sua
matriz e/ou filial; (NR dada pelo Dec. 15775, de 16.03.11 - efeitos a partir de 17.03.11)
c) Utilize Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e próprio;
d) Apure o imposto nos termos do artigo 4º-A da Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005 c/c o artigo 14 do Decreto
n° 12988, de 13 de julho de 2007.
§ 8º Tratando-se da entrada de mercadorias ou bens destinados ao uso e consumo, ou ao ativo fixo, em que o
adquirente seja produtor rural, o pagamento do imposto se dará conforme a regra prevista no inciso X do “caput”, desde
que não possua débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual.
(AC pelo Dec. 13727, de 23.07.08 – efeitos a partir de 28.07.08)
§ 9º Sempre que não houver prazo de recolhimento fixado em convênio, protocolo ou em termo de acordo firmado
entre o contribuinte e a Coordenadoria da Receita Estadual, as mercadorias ou bens importados e também sujeitos à
substituição tributária deverão ter recolhidos por meio de Guias Nacionais de Recolhimento de Receitas Estaduais – GNRE
específicas e distintas, o imposto decorrente da importação da mercadoria e o imposto decorrente da substituição tributária,
por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da sua entrega, quando esta ocorrer antes do desembaraço. (NR dada pelo
Dec. 16961, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 1º.08.12)
§ 10. Quando for procedida alteração“ex-officio” ou em razão do deferimento de pedido formulado pelo contribuinte,
no valor do imposto decorrente da entrada de mercadoria no Estado, a data de vencimento será alterada para 5 (cinco) dias
após a revisão, prevalecendo a data originária quando remanescer para pagamento um prazo superior ao previsto
anteriormente, observado o § 11. (AC pelo Dec. 17797, de 02.05.13 – efeitos a partir de 02.05.13)
§ 11. No caso da revisão de lançamento do imposto vencido e não-pago, em relação a parte revisada, serão
cobrados do contribuinte os encargos moratórios contados da data do vencimento até a data do pedido de revisão. (AC
pelo Dec. 17797, de 02.05.13 – efeitos a partir de 02.05.13)
§ 12. Aplica-se o disposto previsto nos § 10 e 11 ao imposto lançado nos termos do Decreto nº 11.140, de 21 de
julho de 2004 e Decreto nº 13.066, de 10 de agosto de 2007. (AC pelo Dec. 17797, de 02.05.13 – efeitos a partir de
02.05.13)
SEÇÃO III
DO REGIME ESPECIAL DE DILAÇÃO DE PRAZO