DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

§ 4º A versão do programa validador a ser utilizada pelo contribuinte, salvo disposição expressa em Ato da
Coordenadoria da Receita Estadual, deverá ser a que estiver disponível nos endereços eletrônicos mencionados no “caput”
por ocasião da entrega do arquivo eletrônico ao Fisco Rondoniense.
Art. 381-D. O arquivo eletrônico com registros fiscais a que se refere o artigo 381-B deverá ser transmitido à
Coordenadoria da Receita Estadual com uso do programa TED – Transmissão Eletrônica de Documentos, disponível no
endereço eletrônico do “SINTEGRA” (www.sintegra.gov.br) ou da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia
(www.sefin.ro.gov.br) na internet, e nas Agências de Rendas da Receita Estadual. (AC pelo Dec.11777, de 29.08.05 –
efeitos a partir de 1º.10.05)
§ 1º Antes de ser transmitido à Coordenadoria da Receita Estadual, o arquivo eletrônico deverá ser consistido e
criptografado pelo programa validador específico a que se refere o artigo 381-C.
§ 2º A consulta acerca da recepção pela Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia de arquivo eletrônico
enviado poderá ser feita em seu endereço eletrônico na internet (www.sefin.ro.gov.br).
§ 3º Fará prova da entrega do arquivo eletrônico o recibo impresso pelo programa validador mencionado no artigo
381-C quando autenticado eletronicamente pelo programa TED – Transmissão Eletrônica de Documentos, ou o recibo
obtido por meio da consulta descrita no §2º deste artigo.
§ 4º A versão do programa TED – Transmissão Eletrônica de Documentos a ser utilizada pelo contribuinte, salvo
disposição expressa em Ato da Coordenadoria da Receita Estadual, deverá ser a que estiver disponível nos endereços
eletrônicos mencionados no “caput” por ocasião da entrega do arquivo eletrônico ao Fisco rondoniense.
SUBSEÇÃO II
DO PEDIDO
(REESTRUTURADO PELO DEC.11777, DE 29.08.05)
.
Art. 383-A. O contribuinte usuário e o desenvolvedor dos programas são solidariamente responsáveis pelo sistema
eletrônico de processamento de dados, que deve estar de acordo com a legislação vigente, não facultando o uso de
mecanismos paralelos de controle de caixa, estoque ou outros que possibilitem sonegação fiscal. (NR dada pelo
Dec.11777, de 29.08.05 – efeitos a partir de 1º.10.05)
Art. 383-B. Os modelos dos documentos e livros fiscais a serem emitidos ou escriturados pelo sistema eletrônico de
processamento de dados deverão estar de acordo com os modelos estabelecidos no Anexo XVI deste regulamento. (AC
pelo Decreto nº 10235 de 16.12.02 – DOE 5131 de 18.12.02-efeitos a partir da publicação)
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA
SUBSEÇÃO I
DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
Art. 385. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando
solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (leiaute)
dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no ano civil. (Convênio ICMS 57/95, cláusula quarta) (NR
dada pelo Dec.11777, de 29.08.05 – efeitos a partir de 1º.10.05)
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar ao Fisco, quando solicitado, toda e qualquer documentação
referente ao sistema eletrônico de processamento de dados.
SUBSEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 386. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados está obrigado a manter, pelo
prazo decadencial, o arquivo eletrônico com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à
totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no ano civil, na forma
estabelecida neste Capítulo: (Convênio ICMS 57/95, cláusula quinta e Convênio ICMS 66/98) ) (NR dada pelo Dec.11777,
de 29.08.05 – efeitos a partir de 1º.10.05)
I – por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de (NR dada pelo
Dec. 12310, de 10.07.06 – efeitos a partir de 29.03.06)
a) Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A; (A partir de 1º.10.07 – Dec.13097, de 27.08.07)
b) Nota Fiscal do Produtor, modelo 4;