DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Art. 680-A. Aplicar-se-ão os dispositivos do Protocolo ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, nas saídas de materiais
de construção, acabamento, bricolagem ou adorno com destino a estabelecimentos localizados nos estados relacionados
na tabela XXVII do Anexo VI.
CAPÍTULO XXIX-B
DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS
(AC pelo Dec. 16.485, de 17.01.12 – efeitos a partir de 1º.04.12 – Protocolo 84/11)
Art. 680-B. Aplicar-se-ão os dispositivos do Protocolo ICMS 84, de 30 de setembro de 2011, nas saídas de materiais
elétricos com destino a estabelecimentos localizados nos Estados relacionados na tabela XXVI do Anexo VI.
CAPÍTULO XXX
DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA
Art. 681. Na saída das mercadorias relacionadas no item 22 do Anexo V deste Regulamento, com destino a
estabelecimento localizado em território rondoniense, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na
qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas
subseqüentes saídas, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário (Lei 688/96, art. 12 e art. 24, § 6º, inciso XIV a
XXVI, e Convênio ICMS 74/94, cláusula primeira). (NR dada pelo Dec.13995, de 23.12.08 – efeitos a partir de 1º.01.09 –
CONV. ICMS 104/08)
§ 1º O disposto neste Capítulo não se aplica às remessas de mercadorias para serem utilizadas pelo destinatário em
processo de industrialização.
§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e
2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o
sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes. (NR dada
pelo Dec. 15847, de 19.04.11 – efeitos a partir de 1º.02.11 – Conv. ICMS 168/10)
§ 3º As disposições deste Capítulo aplicam-se também às operações que destinem mercadorias ao Município de
Manaus e às Áreas de Livre Comércio.
§ 4º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de
venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete.
§ 5º Inexistindo o valor de que trata o § 4º, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo
substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da
parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA
ajustada”), calculada segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, em
que:
I - “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 6º;
II - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade
federada de destino.
§ 6º A MVA-ST original é:
I - 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos relacionados nos itens I a IX do item 22 do Anexo V;
II – 50% (cinqüenta por cento) para os produtos relacionados no item X do item 22 do Anexo V.
§ 7º Da combinação dos §§ 5º e 6º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações
interestaduais:
I – com relação ao inciso I do § 6º:
Alíquota interestadual MVA ajustada à alíquota interna de 17%
II – com relação ao inciso II do § 6º:
7% 51,27%
12% 43,14%