DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

XVII – a alíquota aplicável;
XVIII – o valor do ICMS devido;
XIX – o local e data do embarque;
XX – a indicação do frete: pago ou a pagar;
XXI – a assinatura do armador ou agente;
XXII – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a
quantidade de impressão, os números de ordem dos primeiro e último documentos impressos e respectivas série e
subsérie, o número da autorização para impressão de documentos fiscais e a data limite máxima para sua emissão.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XXII serão impressas.
§ 2º No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas às inscrições, estadual e no CGC(MF),
do destinatário ou do consignatário.
§ 3º O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) será de tamanho não inferior a 21,0 x 30,0 cm.
Art. 235. Na prestação interna ou para o exterior, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC), será
emitido, no mínimo, em 04 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 25):
I – a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;
II – a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;
III – a 3ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;
IV – a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.
Art. 236. Na prestação interestadual, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) será emitido, no
mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 26) (NR Dada pelo Dec.10715, de
14.11.03 – efeitos a partir de 14.11.03)
I – a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;
II – a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;
III – a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco deste estado;
IV – a 4ª via ficará fixa no bloco para fins de exibição ao Fisco;
V – a 5ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino.
§ 1º Nas prestações de serviços de transporte de mercadorias com destino à Zona Franca de Manaus (ZFM),
havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC), essa
poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento. (NR Dada pelo Dec.10715, de 14.11.03 – efeitos a
partir de 14.11.03)
Art. 237. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Aquaviário
de Cargas (CTAC) quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores (Convênio SINIEF 06/89,
art. 27).
Art. 238. No transporte internacional o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) poderá ser
redigido em língua estrangeira, bem como os valores serem expressos em moeda estrangeira, segundo acordos
internacionais (Convênio SINIEF 06/89, art. 27).
Art. 238-A. Quando prestado por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS-RO sujeito ao recolhimento do imposto na
forma da alínea “b” do incido II do artigo 53, o serviço de transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional
de cargas será acobertado exclusivamente por documento de arrecadação que deverá conter, ainda que no verso, as
seguintes informações: (AC pelo Dec.11655, de 09.06.05 – efeitos a partir de 01.07.05)
I – nome e número de inscrição no CNPJ/MF do remetente e do destinatário da mercadoria ou bem;
II – condição do frete: pago – CIF ou a pagar – FOB;
III – elemento identificador da embarcação;