DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

X – o número de ordem do primeiro e do último formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)
impresso.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, III, IX e X serão impressas tipograficamente.
§ 2º As indicações do inciso VIII deste artigo constarão apenas na 2ª e na 3ª via e serão apostas pelo
estabelecimento usuário e pelo estabelecimento gráfico, respectivamente.
§ 3ª Os formulários serão numerados em ordem crescente de 000.001 a 999.999, reiniciando-se a numeração
quando atingido esse limite.
§ 4º Será utilizado um jogo de formulário para cada espécie, tipo, série e subsérie de impressos a serem
confeccionados.
Art. 801. O formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) será preenchido:
I – em se tratando de encomendante deste Estado, em 04 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
a) 1ª via: repartição fiscal;
b) 2ª via: estabelecimento usuário;
c) 3ª via: estabelecimento gráfico;
d) 4ª via: Sindicato da Indústria Gráfica do Estado de Rondônia.
II – em se tratando de encomendante de outro Estado, em 05 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:
a) 1ª via: repartição fiscal de jurisdição do estabelecimento usuário;
b) 2ª via: estabelecimento usuário;
c) 3ª via: estabelecimento gráfico.
d) 4ª via: Sindicato da Indústria Gráfica do Estado de Rondônia.
e) 5ª via: repartição fiscal de jurisdição do estabelecimento gráfico.
Art. 802. Relativamente às confecções de impressos de documentos fiscais subseqüentes, cada autorização
somente será concedida mediante a apresentação da 2ª via da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)
imediatamente anterior, oportunidade em que a repartição fiscal anotará, nessa via, o fato de ter sido autorizada a
confecção dos novos impressos de documentos fiscais, em continuação, citando os números correspondentes.
Art. 803. Estando o estabelecimento gráfico situado em outro Estado, o formulário de autorização será apresentado
às respectivas repartições fiscais pelo estabelecimento gráfico e pelo estabelecimento usuário, devendo a deste preceder a
daquele (Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. l7, § 3º).
Art. 804. É vedado ao estabelecimento gráfico confeccionar impressos de documento fiscal, quando a Autorização
de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) contiver qualquer emenda ou rasura.
CAPÍTULO LV
IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS (IMPRESSOR AUTÔNOMO)
Art. 805. O contribuinte poderá realizar impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente, hipótese em
que será designado impressor autônomo. (NR dada pelo Dec.14945, de 03.03.10 – Conv. ICMS 97/09, efeitos a partir de
1º.07.10)
§ 1º Para fazer uso da faculdade prevista neste artigo o impressor autônomo de documentos fiscais deverá solicitar
regime especial junto à Coordenadoria da Receita Estadual.
§ 2º Será considerada sem validade a impressão e emissão simultânea de documento fiscal que não seja realizada
de acordo com o presente Capítulo, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis.
§ 3º Quando se tratar de contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, a adoção deste sistema de
impressão será por ele comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 805-A. A impressão de que trata o artigo 805 fica condicionada à utilização do Formulário de Segurança –
Impressor Autônomo (FS-IA), definido na Subseção I da Seção I do Capítulo II do Título IV. (AC pelo Dec.14945, de
03.03.10 – Conv. ICMS 97/09, efeitos a partir de 1º.07.10)