DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

§ 3º A ação fiscalizadora deverá ser concluída em 60 (sessenta) dias, prorrogáveis quantas vezes for necessário por
igual período, desde que a circunstância ou a complexidade do serviço o justifique, a critério da Gerência de Fiscalização
da Coordenadoria da Receita Estadual. (Lei 688/96, art. 94, § 2º) (NR dada pelo Dec.12335, de 21.07.06 – efeitos a partir
de 14.12.05)
§ 4º Durante a vigência da medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do imposto não será instaurado
procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão relativamente à matéria sobre a qual versar a ordem de
suspensão.
§ 5º Caso a medida judicial a que alude o parágrafo anterior refira-se a matéria objeto de PAT, em andamento, o
curso deste não será sustado, exceto quanto aos atos relativos à execução de decisão final nele proferido.
Art. 923. O Processo Administrativo Tributário - PAT para apuração das infrações terá como peça básica o Auto de
Infração. (AC pelo Dec. 16966, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 29.12.10 – LO 688/96, art. 95)
Art. 924. A peça básica será entregue à repartição preparadora, juntamente com os termos de documentos que a
instruírem, e os bens apreendidos, se for o caso, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da ciência do autuado ou
da declaração da recusa (Lei 688/96, art. 96).
SEÇÃO II
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Art. 925. O contribuinte que denunciar espontaneamente o descumprimento de obrigação pertinente ao imposto, não
ficará sujeito às penalidades previstas nos artigos 840 e 841, desde que a irregularidade seja sanada de imediato ou no
prazo estipulado pelo Fisco.(NR Decreto nº 8796 de 15 de julho de 1999)
§ 1º O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, afasta a possibilidade da ocorrência
de denúncia espontânea.
A.
§ 2º Quando se tratar de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplicar-se-á o disposto no artigo 841-
Art. 926. A denúncia espontânea deverá ser formalizada na repartição fiscal de jurisdição do contribuinte, sob pena
de sua ineficácia, mediante comunicado, em 02 (duas) vias, na qual conste o seguinte: (NR Decreto nº 8796 de 15 de
julho de 1999)
I – qualificação (nome, endereço, inscrição no CAD/ICMS, etc.);
II – relato pormenorizado da irregularidade que se pretende sanear;
III – valor originário do imposto, se devido, e seus acréscimos legais.
§ 1º Caso seja devido o imposto, deverá ser apresentado, juntamente com a comunicação, cópia reprográfica e
original do documento de arrecadação comprovando seu recolhimento, salvo na hipótese do § 1º do artigo 61. (NR dada
pelo Dec.11655, de 09.06.05 – efeitos a partir de 20.05.05)
§ 2º As vias do comunicado terão a seguinte destinação:
I – 1ª via: arquivo, juntamente com a cópia reprográfica do Documento de Arrecadação, se for o caso;
II – 2ª via: contribuinte, juntamente com o original do Documento de Arrecadação.”
SEÇÃO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO (AI) DA REPRESENTAÇÃO E DA DENÚNCIA
Art. 927. Verificada qualquer infração à Legislação Tributária deverá ser iniciado o Processo Administrativo Tributário
– PAT, através da lavratura de Auto de Infração, excetuados os casos previstos no artigo 841-A.(NR Decreto nº 8796 de
15 de julho de 1999 e REVOGAÇÃO dos §§ 1º ao 7º pelo mesmo Decreto).
§ 8º As inconsistências apuradas através do cruzamento de informações constantes em bancos de dados da
Administração Tributária Estadual poderão ser objeto de notificação eletrônica, via portal do contribuinte, com prazo certo
para regularização, ou mesmo de Auto de Infração, conforme o caso. (AC pelo Dec. 16966, de 1º.08.12 – efeitos a partir
de 08.07.09 – LO 688/96, art.97, §§ 1º ao 3º)
§ 9º O não atendimento da notificação de que trata o § 8º, no prazo estipulado, implicará o lançamento do crédito
tributário via Auto de Infração. (AC pelo Dec. 16966, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 08.07.09 - LO 688/96, art.97, §§ 1º
ao 3º)