DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Art. 117. São obrigações, entre outras, do contribuinte do imposto e demais pessoas físicas ou jurídicas, definidas
como tal neste regulamento, observados a forma e prazos estabelecidos na Legislação Tributária, além de pagar o imposto
e, sendo o caso, os acréscimos legais (Lei 688/96, art. 59):
I – inscrever-se na repartição fazendária antes do início das atividades, inclusive o produtor rural, mediante
declaração cadastral específica;
II – arquivar, mantendo-os pelo prazo legal:
a) por ordem cronológica de escrituração, os documentos fiscais relativos às entradas e saídas de mercadorias e aos
serviços de transporte e de comunicação prestados ou utilizados;
b) em ordem consecutiva e cronológica, por máquina registradora e Terminal Ponto de Venda (PDV), em lotes
mensais, os cupons de venda a consumidor relativos ao total diário, as fitas-detalhe e listagens analíticas respectivas;
III – escriturar os livros de escrita fiscal após autenticados na repartição fiscal de sua jurisdição e, sendo o caso, os
livros de escrita contábil, mantendo-os, inclusive os documentos auxiliares, em ordem cronológica, pelo prazo legal, para
exibição ou entrega ao Fisco;
IV – fazer comunicações, preencher e entregar à repartição fiscal de sua jurisdição, relações e formulários de
interesse da Administração Tributária, relacionados ou não com sua escrita fiscal e contábil, quando solicitado ou nos
prazos estabelecidos pela legislação tributária;
V – comunicar ao Fisco, por meio de documento dirigido à repartição fiscal de sua jurisdição ou, quando for o caso,
mediante alteração procedida perante a Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER , ou por meio do Portal do
Contribuinte acessível no sítio da Secretaria de Estado de Finanças –
–, a mudança de endereço, transferência a qualquer título, alteração de sócios, encerramento ou suspensão de
atividades do estabelecimento, as alterações cadastrais previstas no parágrafo único do Artigo 141, bem como qualquer
outra alteração nos dados. (revigorado pelo Dec. 15775, de 16.03.11 – efeitos a partir de 17.03.11)
VI – obter autorização prévia da repartição fiscal de sua jurisdição, para impressão de documento fiscal;
VII – obter autorização prévia para emissão de documentos fiscais e para escrituração fiscal por processamento
eletrônico de dados;
VIII – obter autorização prévia para uso de Cupom de Venda a Consumidor em substituição à Nota Fiscal de Venda
a Consumidor, modelo 2;
IX – comunicar à repartição fiscal de sua jurisdição a utilização simultânea de Nota Fiscal de Venda a Consumidor,
modelo 2, e de Cupom de Venda a Consumidor;
X – emitir e entregar ao destinatário da mercadoria ou do serviço que prestar, e exigir do remetente ou do prestador,
o documento fiscal correspondente à operação ou à prestação realizada;
XI – comunicar ao Fisco, ao remetente ou destinatário da mercadoria e ao prestador ou usuário do serviço,
irregularidade de que tenha conhecimento, observando-se o seguinte:
a) o interessado deverá comunicar a ocorrência, dentro de 08 (oito) dias contados do recebimento da mercadoria ou
do conhecimento do fato;
b) a comunicação será feita por carta, da qual o expedidor conservará cópia, para comprovar a sua expedição com o
Aviso de Recebimento (AR) do correio ou com o recibo do próprio destinatário firmado na cópia da carta;
XII – por si ou por seus prepostos, exibir o documento comprobatório de sua inscrição no CAD/ICMS-RO e, também,
exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer
como destinatário ou tomador, respectivamente, sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com outro
contribuinte; (NR dada pelo Dec. 11510, de 18.02.05 – efeitos a partir de 22.02.05)
XIII – acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadorias pelo Fisco, fazendo por escrito
as observações ou ressalvas que julgar convenientes, sob pena de ter como reconhecida a contagem realizada;
XV – acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a leitura dos dados contidos em equipamento ECF pelo Fisco,
fazendo por escrito as observações ou ressalvas que julgar convenientes no “Termo de Leitura e Cópia de Dados Gravados
em Equipamento ECF”, sob pena de ter como reconhecida a leitura realizada. (AC pelo Dec. 14349, de 19.06.09 – efeitos
a partir de 08.06.09)
§ 1º O prazo previsto nos incisos II e III é de 05 (cinco) anos e será contado, quando os documentos e livros se
relacionarem com crédito tributário sem exigência formalizada, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
o lançamento poderia ter sido efetuado.