DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

a) emitir Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação, a expressão
"Venda de Mercadoria Recebida em Consignação";
b) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos: (NR dada pelo Dec. 13845, de 1º.10.08 – Ajuste
SINIEF 09, efeitos a partir de 1º.08.08)
1 – como natureza da operação, a expressão “Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação”.
2 – no campo Informações Complementares, a expressão “Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria
recebida em consignação pela NF nº ..., de.../.../...
c) registrar a Nota fiscal de que trata o inciso II, no Livro Registro de Entradas, apenas nas colunas “ Documento
fiscal” e “Observações”, indicando nesta a expressão “Compra em consignação - NF nº ..., de.../.../... (AC pelo Dec. 13845,
de 1º.10.08 – Ajuste SINIEF 09, efeitos a partir de 1º.08.08)
II – o consignante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos
exigidos, o seguinte:
a) natureza da operação: Venda;
b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando
for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;
c) a expressão "Simples faturamento de mercadoria em consignação – NF n° ......, de ......./...../...... (e, se for o caso)
reajuste de preço – NF n° ......., de ..../....../.....".
Parágrafo único. O consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o inciso II deste artigo, no Livro Registro de
Saídas (RS), apenas nas colunas "Documento Fiscal", "Observações", indicando nesta a expressão "Venda em
consignação – NF n° ........., de ......./......../.......".
Art. 810 – Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil (Ajuste SINIEF 02/93, cláusula quarta):
I – o consignatário emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:
a) natureza da operação: Devolução de mercadoria recebida em consignação;
b) base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;
c) destaque do ICMS e indicação do IPI nos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação;
d) a expressão "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria em consignação – NF n° .......,
de ......../........./.......".
II – o consignante lançará a Nota Fiscal, no livro Registro de Entradas (RE), creditando-se do valor do imposto.
Art. 811. As disposições contidas neste capítulo não se aplicam às operações interestaduais com mercadorias
sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajuste SINIEF 02/93, cláusula quinta).
CAPÍTULO LVIII
DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS
(NR dada pelo Dec.11805, de 23.09.05 – efeitos a partir de 1º.05.05 – Conv. ICMS 08/05)
Art. 812. O disposto neste capítulo não se aplica às operações em que ocorra leilão:
I – de energia elétrica;
II – realizado pela internet;
III – de bens de pessoa jurídica de direito público, exceto na hipótese do § 3º do artigo 150 da Constituição Federal;
IV – de bens de pessoa jurídica de direito privado não contribuinte do imposto, exceto quando houver habitualidade
ou volume que caracterize intuito comercial;
V – de bens de pessoas físicas, exceto produtor rural ou quando houver habitualidade ou volume que caracterize
intuito comercial.
Art. 812-A. São obrigações do leiloeiro:
I – inscrever-se no CAD/ICMS-RO;