DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

§ 1º Fica facultada a indicação, na coluna “Observações”, do valor do imposto retido, exceto em relação às
operações interestaduais;
§ 2º Na escrituração do livro Registro de Entradas (RE) de Nota Fiscal que acoberte operações interestaduais
tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, os valores do imposto
retido relativo a tais operações serão lançados, separadamente, na coluna “Observações”;
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º do artigo 88, em relação ao livro Registro de Saídas (RS), não se aplica o disposto
neste artigo. (Acrescentado pelo Decreto nº 9788, de 20 de dezembro de 2001)
SUBSEÇÃO VI
DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO
Art. 96. O sujeito passivo por substituição apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do período, no
livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), em folha subseqüente à da apuração referente às suas operações próprias,
fazendo constar a expressão “Substituição Tributária” e utilizando, no que couber, os quadros “Débito do Imposto”, “Crédito
do Imposto” e “Apuração dos Saldos”, onde serão lançados (Lei 688/96, art. 58, § 1º):
I – o valor de que trata o parágrafo único do artigo 90 ou o item 2 do § 2º do artigo 92, no campo “Por Saídas com
Débito do Imposto”;
II – o valor de que trata o parágrafo único do artigo 91, no campo “Por Entradas Com Crédito do Imposto”;
III – para as operações interestaduais, o registro se fará em folha subseqüente às operações internas, pelos valores
totais, detalhando os valores relativos à cada unidade da Federação nos quadros “Entrada” e “Saída”, nas colunas “Base de
Cálculo” (para base de cálculo do imposto retido), “Imposto Creditado” e “Imposto Debitado” (para imposto retido,
identificando a unidade da Federação na coluna “Valores Contábeis”) (AC pelo Dec.10960, de 07.04.04 – efeitos a partir
de 01.01.94)
Art. 97. Os valores referidos no artigo anterior serão declarados ao Fisco, separadamente dos relativos às
operações próprias, conforme disciplina estabelecida pela Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, observado, quanto
aos prazo de apresentação, o disposto no § 1º do artigo 320.
Art. 98. O sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido antecipadamente, apurado nos
termos desta subseção, independentemente do resultado da apuração relativa às suas operações próprias (Lei 688/96, art.
45 e art. 58, § 1º).
SUBSEÇÃO VI-A
DA INSCRIÇÃO, DOS DEMONSTRATIVOS E DECLARAÇÕES E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
(AC Dec 8833, de 03.09.99)
Art. 98-A. Se não for concedida inscrição no CAD/ICMS-RO ao sujeito passivo por substituição ou esse não a
providenciar nos termos do artigo 120-B, deverá ele efetuar o recolhimento do imposto devido ao estado de Rondônia, em
relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma
via acompanhar o transporte da mercadoria. (Conv. ICMS 81/93, cl. sétima) (NR dada pelo Dec.11493, de 17.01.05 –
efeitos a partir de 18.01.05)
Parágrafo único. No caso previsto no “caput”, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos
destinatários, constando no campo informações complementares o número da nota fiscal a que se refere o respectivo
recolhimento.
Art. 98-B. Para os efeitos legais, considera-se como crédito tributário do Estado de destino o imposto retido, bem
como a respectiva atualização monetária, multa, juros de mora e demais acréscimos legais com ele relacionados (Conv.
ICMS 81/93, cláusula décima primeira) (NR dada pelo DECRETO 9114, DE 14.06.2000)
Art. 98-C. Mediante ciência ao Estado de origem, a fiscalização do contribuinte substituto, quanto às operações com
imposto retido por substituição tributária, será feita pelo Estado destinatário, o mesmo ocorrendo em relação à autuação e
execução fiscal, podendo, no entanto, serem efetuadas pelo Estado de origem, ou em conjunto, por solicitação ou acordo
entre os Estados interessados. (AC pelo Dec 8833, de 03.09.99)
SUBSEÇÃO VII
DAS MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 99. As mercadorias alcançadas pelo instituto da substituição tributária são as elencadas no Anexo V deste
Regulamento (Lei 688/96, art. 24, § 6º).
Art. 100. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias-Sistema Harmonizado (NBM/SH) não implicam em mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado por