DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

§ 11. relativamente às alíneas “b” a “e” do inciso III e alíneas “b” a “e” do inciso IV, quando, nas saídas internas de
produtos agrícolas alcançados pelo instituto do diferimento, destinados a contribuintes inscritos no CAD/ICMS, com peso e
preço a fixar no destino, o produtor rural fará constar no corpo da Nota Fiscal a seguinte expressão: “PESO E PREÇO A
FIXAR NO DESTINO – ARTIGO 210, § 12, DO RICMS”, devendo, uma vez fixados os mencionados requisitos, efetuar a
respectiva anotação na 4ª via, abaixo da referida expressão.
§ 12. A Nota Fiscal de Produtor poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, observado o seguinte:
1 – poderá existir espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial;
2 – deverão ser cumpridos, no que couber, o disposto no Capítulo III, do Título VI, deste Regulamento;
3 – o estabelecimento gráfico deverá, em complemento às indicações constantes do inciso VIII, imprimir o código da
repartição fiscal a que estiver vinculado o produtor.
4 – A autoridade fiscal poderá dispensar a inserção na Nota Fiscal de Produtor emitida por processamento eletrônico
de dados, do comprovante da entrega da mercadoria, na forma de canhoto destacável, mediante indicação na AIDF.
§ 15. O contribuinte produtor rural pessoa jurídica, deverá emitir nota fiscal modelo 1 ou 1-A quando promoverem a
circulação de mercadorias.
Art. 212. O formulário de notas fiscais de produtor rural poderá ser impresso por meio de acesso restrito ao sítio
eletrônico da SEFIN na internet pela IDARON – Agência Nacional de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de
Rondônia ou pelo atendimento das secretarias municipais de fazenda. (NR dada pelo Dec. 14313, de 26.05.09 – efeitos a
partir de 1º.06.09)
Art. 214. Após a emissão da Nota Fiscal de Produtor, suas vias terão as seguintes destinações, conforme o caso:
I – OPERAÇÕES INTERNAS:
a) 1ª via: acompanhará a mercadoria para entrega ao destinatário;
b) 2ª via: fixa;
c) 3ª via: acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo Fisco rondoniense;
d) 4ª via: será retida pela repartição de jurisdição do produtor rural, nos termos do § 5º do artigo anterior;
II – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS:
a) 1ª via: acompanhará a mercadoria para entrega ao destinatário;
b) 2ª via: fixa;
c) 3ª via: acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a fins de controle do Fisco da Unidade da Federação do
destinatário;
d) 4ª via: acompanhará a mercadoria e será retida pelo Posto Fiscal de saída deste Estado. (NR Decreto nº
8410/98- vigor a partir de 16/07/98)
SUBSEÇÃO I
DAS OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR RURAL
Art. 215. O produtor rural deve (Lei 688/96, art. 58, § 1º):
I – emitir o documento fiscal antes da saída da mercadoria;
II – exigir do estabelecimento adquirente a Nota Fiscal pela entrada das mercadorias no estabelecimento
destinatário, na qual deverá constar o número da Nota Fiscal de Produtor que acobertou a operação.
III – entregar até o dia 15 (quinze) de março de cada exercício, na repartição fazendária de sua jurisdição, o
documento Demonstrativo da Produção e Estoque das mercadorias produzidas, informando a quantidade:
a) produzida no período compreendido entre 1º de janeiro do ano anterior e 31 de dezembro do ano da declaração;
b) existente em estoque no dia 31 de dezembro do ano da declaração, com indicação do local de depósito.