DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

d) imposto sobre operações de câmbio;
e) quaisquer outros impostos, taxas e contribuições. (NR dada pelo Dec. 11805, de 23.09.05 – efeitos a partir de
1º.10.05)
f) despesas aduaneiras, estas entendidas como todas as importâncias indispensáveis cobradas ou debitadas ao
adquirente no controle e desembaraço da mercadoria, ainda que venham a ser conhecidas somente após o desembaraço
aduaneiro, especialmente: (AC pelo Dec.11805, de 23.09.05 – efeitos a partir de 1º.10.05)
1 – adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);
2 – adicional de Tarifa Aeroportuária (ATAERO);
3 – taxa de utilização do Siscomex;
4 – valores desembolsados com despachante, bem como as contribuições para os Sindicatos dos Despachantes
Aduaneiros;
5 – manuseio de contêiner;
6 – movimentação com empilhadeiras;
7 – armazenagem;
8 – capatazia;
9 – estiva e desestiva;
10 – arqueação;
11 – paletizaçao;
12 – demurrage;
13 – alvarengagem;
14 – multas aplicadas no curso do despacho aduaneiro;
15 – direitos anti-dumping;
16 – amarração e a desamarração de navio;
17 – unitização e a desconsolidação.
VI – no recebimento, pelo destinatário, do serviço prestado, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior, o valor
da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com sua utilização;
VII – na aquisição em licitação pública de mercadoria importada do exterior apreendida ou abandonada, o valor da
operação acrescido do valor do imposto de importação e do imposto sobre produto industrializado e todas as despesas
cobradas ou debitadas ao adquirente;
VIII – na entrada, no território deste Estado, proveniente de outra Unidade da Federação:
a) de energia elétrica e de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando
não destinados à comercialização ou à industrialização, o valor da operação de que decorreu a entrada, observado o inciso
I do artigo 18;
b) de serviços adquiridos por contribuinte do imposto, o valor da operação ou da prestação na Unidade da
Federação de origem.
c) o valor obtido na forma do inciso IX deste artigo, nas hipóteses de mercadoria:
1 – sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto, ressalvado o disposto no artigo 27;
2 – a ser comercializada, sem destinatário certo;
3 – destinada a estabelecimento não inscrito no cadastro do ICMS, quando a inscrição seja obrigatória;
IX – o valor da mercadoria, acrescido do percentual de margem de lucro fixado em razão do produto ou da atividade,
nos termos deste regulamento, quando: