DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

III – Contribuinte do imposto, cuja receita bruta total seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nos últimos
doze meses.
Parágrafo único. A dispensa prevista no inciso III deste artigo não se aplica às operações interestaduais. (AC pelo
Dec. 16572, de 09.03.12 – efeitos a partir de 09.03.12)
Art. 196-A4. Ficam os contribuintes sediados nos Estados de Mato Grosso ou de Rondônia, nos termos do Protocolo
ICMS 117/09, obrigados a: (AC pelo Dec.14843, de 11.01.10 – efeitos a partir de 09/10/09 – Protocolo ICMS 117/09)
I – utilizar a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, a partir de 01/01/2010, nas operações interestaduais realizadas entre os
signatários;
II – observar a legislação tributária dos dois Estados, no que se refere ao Protocolo ICMS 117/09;
III – prestar tempestivamente as informações econômico-fiscais ao fisco nos termos da legislação interna do
respectivo Estado.
§ 1º No período de 01/01 a 31/12/2010, a obrigatoriedade prevista no inciso I somente se aplica nas operações
promovidas por contribuintes que realizaram operações interestaduais entre os signatários em montante igual ou superior a
R$ 1.000.000,00 no ano base de 2008, além das empresas obrigadas à emissão da NF-e nos termos do Protocolo ICMS
10/07, de 25 de abril de 2007.
§ 2º A Nota Fiscal Eletrônica emitida nos termos deste artigo deve ser registrada nos controles de fronteira dos
Estados signatários.
Art. 196-A5. A regularidade das operações e o reconhecimento dos créditos do imposto nas operações
interestaduais de que trata o Protocolo ICMS 117/09 ficam condicionados ao cumprimento das cláusulas e condições nele
estabelecidas. (AC pelo Dec.14843, de 11.01.10 – efeitos a partir de 09/10/09 – Protocolo ICMS 117/09)
Parágrafo único. O reconhecimento dos créditos do imposto nas operações interestaduais previstas no “caput” serão
considerados a partir de 09 de outubro de 2009, ficando condicionada a sua manutenção a partir do exercício de 2010 ao
total cumprimento de todas as cláusulas previstas no Protocolo ICMS 117/09.
Art. 196-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento na Gerência de
Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual.
§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à
emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios 57/95 e
58/95, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente. (NR dada pelo Dec. 14169, de 27.03.09 – efeitos a
partir de 1º.10.08 – Aj. SINIEF 11/08)
§ 3º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto
quando a legislação estadual assim permitir. (AC pelo Dec.13450, de 13.02.08 – efeitos a partir de 1º.11.07 – Ajuste
SINIEF 08/07)
Art. 196-B1. Ato COTEPE publicará o “Manual de Orientação do Contribuinte” da NF-e, disciplinando a definição das
especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos
Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e. (NR dada pelo Dec. 16963, de 1º.08.12 –
efeitos a partir de 09.04.12 – Aj.SINIEF 4/12)
§ 1º Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao Manual de
Orientação do Contribuinte.
§ 2º As referências feitas nos demais artigos deste Regulamento ao “Manual de Integração - Contribuinte”
consideram-se feitas ao “Manual de Orientação do Contribuinte” de que trata o “caput”.
Art. 196-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”,
por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária,
observadas as seguintes formalidades: (NR dada pelo Dec.14843, de 11.01.10 – efeitos a partir de 1º/10/09 – Ajuste
SINIEF 12/09)
I – o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);
II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser
reiniciada quando atingido esse limite; (NR Dada pelo Dec.13450, de 13.02.08 – efeitos a partir de 1º.11.07 – Ajuste
SINIEF 08/07)
III – a NF-e deverá conter um “código numérico”, gerado pelo emitente, que comporá a “chave de acesso” de
identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e; (NR dada pelo Dec.12420, de
19.09.06 – efeitos a partir de 12.07.06 – Aj. SINIEF 04/06)