DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

I - o fabricante ou importador fica responsável por enviar diretamente, ou através de suas entidades representativas,
ao setor responsável da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, as tabelas atualizadas de preço sugerido praticado
pelo varejo, em meio eletrônico, contendo no mínimo a codificação do produto, descrição comercial e o valor unitário, no
prazo de 10 dias após alteração nos preços.
II – quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço
sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo do imposto será a prevista no § 1º deste artigo.
§ 4º A utilização da base de cálculo referida no § 3º deste artigo fica condicionada à homologação prévia da
Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia.
Art. 677-D. O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido nos
artigos 677-C e 677-C1 e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária.
(NR dada pelo Dec. 16404, de 15.12.11 – efeitos a partir de 1º.09.11 - Protocolos ICMS 38/2011)
Art. 677-E. O imposto retido será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias.
(NR dada pelo Dec. 14413, de 17.07.09 – Protocolos ICMS 05/09, 06/09, 07/09 e 08/09 - efeitos a partir de 1º/06/09)
Art. 677-F1. Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no artigo 677-A, aplicam-se, no que
couberem, as disposições deste Capítulo. (Protocolos ICMS 15/85, 16/85, 17/85, 18/85 e 20/05, efeitos a partir de 3/09/99)
(AC pelo Dec. 14413, de 17.07.09)
CAPÍTULO XXVIII-B
DAS OPERAÇÕES COM APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR
(AC pelo Dec.12771, de 05.04.07 – efeitos a partir de 1º.03.07 – Conv. ICMS 135/06)
Art. 677-G. Nas operações interestaduais com aparelhos celulares e cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard),
entre contribuintes situados nos estados signatários do Convênio ICMS 135/06, fica atribuída ao estabelecimento industrial
ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por
estabelecimento atacadista, varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel. (NR dada pelo Dec. 12993, de 17.07.07
– efeitos a partir de 1º.05.07 – Conv. ICMS 30/07)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a: (NR dada pelo Dec. 11376, de 05.10.07 – efeitos a partir de
12.07.07 – Conv.ICMS 84/07)
I – terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.31 da NCM;
II – terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8517.12.13 da NCM;
III – outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na
posição 8517.12.19 da NCM;
IV – cartões inteligentes (smart cards e sim card), classificados na posição 8523.52.00 da NCM.
Art. 677-H. O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da
alíquota vigente para as operações internas, no estado de Rondônia, sobre o preço máximo ou único de venda a ser
praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou o preço final a consumidor sugerido pelo
fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias operações.
§ 1º Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos do “caput”, a base de cálculo para a retenção
será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o frete ou carreto, IPI e demais despesas
debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do
percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+
MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, em que: (Conv. ICMS nº 135/06) (NR e Renomeado pelo Dec.
15155, de 31.05.10 – efeitos a partir de 1º.06.10)
I - “MVA-ST original” é a margem de valor agregado para operação interna, prevista no § 2º;
II - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade
federada de destino.
§ 2º A MVA-ST original é 9% (nove por cento). (AC pelo Dec. 15155, de 31.05.10 – efeitos a partir de 1º.01.10)
§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações
interestaduais: (AC pelo Dec. 15155, de 31.05.10 – efeitos a partir de 1º.01.10)