DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

no artigo anterior, devendo, no entanto, conter as ressalvas que se fizerem necessárias (Lei 688/96, art. 162 e C.T.N., art.
206).
Art. 882. Será dispensada a prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para
evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido e seus
acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja
pessoal ao infrator (C.T.N., art. 207).
Parágrafo único. Evitada a caducidade de que trata este artigo, o contribuinte envolvido deverá providenciar a
juntada da certidão negativa, em prazo razoável estipulado pela outra parte, sob pena de nulidade do ato.
Art. 883. A Certidão Negativa será exigida nos seguintes casos (Lei 688/96, art. 163 e C.T.N., art. 205):
I – pedido de incentivos fiscais;
II – pedido de restituição de tributos e/ou multas pagas indevidamente;
III – pedido de regime especial;
IV – transação de qualquer natureza com órgão integrante da administração direta ou indireta do Estado;
V – recebimento do crédito decorrente de transação referida no inciso anterior;
VI – obtenção de favores fiscais de qualquer natureza;
VII – inscrição inicial, transferência de firma individual, alteração de sócios ou diretores, no Cadastro de Contribuintes
do imposto (Lei nº 869, de 23/12/99 – efeitos a partir de 24/12/99); (Nova Redação dada pelo Decreto nº 9901, de
10.04.02)
VIII – registro ou baixa na Junta Comercial do Estado;
IX – transmissão de bens imóveis e de direito a eles relativos.
Art. 884. O prazo de validade da Certidão Negativa será de 90 (noventa) dias (Lei 688/96, art. 164).
Art. 885. A Certidão Negativa, ou com efeitos de negativa, expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a
Fazenda Estadual, implicará pessoalmente o funcionário que a expedir, pela totalidade do crédito tributário, sem prejuízo da
responsabilidade criminal e funcional que no caso couber (Lei 688/96, art. 165 e C.T.N., art. 208).
CAPÍTULO VII
DA CONSULTA
Art. 886. É assegurado ao sujeito passivo ou à entidade representativa da atividade econômica ou profissional o
direito de formular consulta escrita, para esclarecimento de dúvidas relativas à interpretação e aplicação da Legislação
Tributária, em relação a fato concreto do seu interesse ou de interesse geral da categoria que legalmente represente (Lei
688/96, art. 67).
Art. 887. A consulta será formulada, por escrito, ao Coordenador da Receita Estadual, e apresentada na repartição
do domicílio fiscal do consulente, devendo indicar, claramente, se versa sobre hipótese em relação à qual já se verificou ou
não a ocorrência do fato gerador.(NR Decreto nº 8796 de 15 de julho de 1999)
Art. 888. A consulta será formulada em 03 (três) vias e nela constarão:
I – a qualificação do consulente:
a) o nome e o endereço;
b) o local destinado ao recebimento de correspondência com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP);
c) os número de inscrição estadual e no CGC(MF);
d) o Código de Atividade Econômica (CAE).
II – a matéria de fato e de direito objeto de dúvida, na seguinte forma:
a) exposição completa e exata da hipótese consultada, com a citação dos correspondentes dispositivos da legislação
e a indicação da data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;
b) informação sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos;