DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso I poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante
requerimento do responsável pelo estabelecimento remetente, em que apresente as razões do pedido, protocolado antes
de vencido o prazo, dirigido ao Delegado Regional da Receita Estadual de sua jurisdição, que decidirá sobre a concessão
ou não da prorrogação solicitada mediante despacho fundamentado.
Art. 794-D. A Secretaria de Finanças de Rondônia prestará assistência recíproca às secretarias congêneres das
demais unidades federadas para a fiscalização das operações abrangidas por este capítulo, podendo, também, mediante
acordo prévio, designar servidores para exercerem atividades de interesse do estado de Rondônia junto às repartições de
outra unidade da Federação.
CAPÍTULO LII-B
DAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS
SITUADOS NO EXTERIOR.
(AC pelo Dec. 13176, de 05.10.07 – efeitos a partir de 12.07.07 – Conv. ICMS 59/07)
Art. 794-E. Nas operações de exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar
que essa mercadoria seja destinada diretamente à outra empresa, situada em país diverso, será observado o disposto
neste Capítulo.
Art. 794-F. Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de
exportação em nome do adquirente, situado no exterior, na qual constará:
I – no campo natureza da operação: "Operação de exportação direta";
II – no campo do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;
III – no campo Informações Complementares: o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema
Integrado do Comércio Exterior).
Art. 794-G. Por ocasião do transporte, o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de saída de remessa
de exportação em nome do destinatário situado em país diverso daquele do adquirente, na qual constará:
I – no campo natureza da operação: "Remessa por conta e ordem";
II – no campo do CFOP: o código 7.949 (Outras saídas de mercadorias não especificadas);
III – no campo Informações Complementares: o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema
Integrado do Comércio Exterior), bem como o número, a série e a data da nota fiscal citada no artigo 794-F.
Art. 794-H. Uma cópia da nota fiscal prevista no artigo 794-F deverá acompanhar o trânsito até a transposição da
fronteira do território nacional.
CAPÍTULO LII-C
DAS OBRIGAÇÕES DO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO
(AC pelo Dec. 13763, de 11.08.08 – efeitos a partir de 09.04.08 – Conv. ICMS 143/02)
Art. 794-I. A entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto
alfandegado, somente poderá ser efetuada mediante prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS, ou do
comprovante de exoneração do imposto, se for o caso, e dos outros documentos exigidos pela legislação estadual.
Art. 794-J. A entrada de mercadoria ou bem depositado em depositário estabelecido em recinto alfandegado com
destino ao exterior, somente ocorrerá após a confirmação desta em sistemas específicos quando instituídos pelos Estados
e o Distrito Federal.
Art. 794-L. O depositário estabelecido em recinto alfandegado acessará o sistema específico através do endereço
eletrônico da respectiva Unidade Federada do remetente da mercadoria e, com senhas especiais, atestará a entrada das
cargas ali depositadas.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do § 1º do artigo 3º deste Regulamento, o
depositário estabelecido em recinto alfandegado deverá atestar a presença de carga à Unidade Federada do produtor ou
do fabricante da mercadoria quando esta ocorrer com documento fiscal do respectivo produtor.
Art. 794-M. O não cumprimento do disposto neste Capítulo, implicará atribuição ao depositário estabelecido em
recinto alfandegado a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos, nos termos do artigo 9º da Lei nº
688/96.
CAPÍTULO LIII
DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS