DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

II - bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-
Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;
III - gás natural importado do exterior.
Art. 818-Z. Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada
do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de
industrialização.
§ 1º O Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem
objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização.
§ 2º Considera-se:
I - valor da parcela importada do exterior, o valor da importação que corresponde ao valor da base de cálculo do
ICMS incidente na operação de importação conforme descrito no art. 13, inciso V, da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996;
II - valor total da operação de saída interestadual, o valor total do bem ou da mercadoria incluídos os tributos
incidentes na operação própria do remetente.
Art. 818-AA. No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo
de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, código 185,
conforme modelo constante no Anexo XVI, na qual deverá constar:
I – descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;
II – o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;
III – código do bem ou da mercadoria;
IV – o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;
V – unidade de medida;
VI – valor da parcela importada do exterior ;
VII – valor total da saída interestadual;
VIII – conteúdo de importação calculado nos termos do artigo 818-Z.
§ 1º Com base nas informações descritas nos incisos I a VIII do “caput”, a FCI deverá ser preenchida e entregue,
nos termos do artigo 818-AB:
I – de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;
II – utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no último período de
apuração.
§ 2º Deverá ser apresentada nova FCI toda vez que houver alteração em percentual superior a 5% (cinco por cento)
no Conteúdo de Importação ou que implique alteração da alíquota interestadual aplicavel à operação.
§ 3º No preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto no Ato COTEPE/ICMS nº 61, de 21 de
dezembro 2012.
§ 4º O início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da FCI ocorrerá a partir de 1º de maio de 2013
(Cláusula primeira, Ajuste SINIEF nº 27/12, efeitos a partir de 24.12.12)
Art. 818-AB. O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à Coordenadoria da
Receita Estadual por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante
legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
§ 1º O arquivo digital de que trata o “caput” deverá ser enviado via internet para o ambiente virtual indicado pela
Coordenadoria da Receita Estadual – CRE por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software
desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela CRE, a partir de 1º de maio de 2013.
§ 2º Uma vez recepcionado o arquivo digital pela Coordenadoria da Receita Estadual, será automaticamente
expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos
fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração.