DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

(AC pelo Dec. 16963, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 1º.07.12 – Aj.SINIEF 1/12)
Art. 370-S. De 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2013, fica concedido às empresas jornalísticas,
distribuidores, e consignatários, regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas operações
com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, nos termos do Ajuste SINIEF 01, de 10 de fevereiro de 2012.
§ 1º O regime especial previsto no “caput”:
I – restringe-se as empresas jornalísticas, distribuidores, e consignatários enquadrados nos códigos da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, listados no Ajuste SINIEF 01, de 10 de fevereiro de 2012;
II – observará eventuais prorrogações do Ajuste SINIEF 01, de 10 de fevereiro de 2012.
§ 2º Nas hipóteses não contempladas no regime especial tratado neste capítulo, observar-se-ão às normas previstas
na legislação tributária.
CAPÍTULO V
DO SELO FISCAL
(NR dada ao capítulo pelo Dec. 12042, de 24.02.06 – efeitos a partir de 01.03.06)
Art. 374-A. O Selo Fiscal será encomendado, controlado e distribuído pelos órgãos competentes da Coordenadoria
da Receita Estadual – CRE e será confeccionado nos seguintes modelos:
I – Selo Fiscal de Autenticidade, Série “A”, de cor vermelha;
II – omissis
IV – omissis
Art. 374-B. O Selo Fiscal indicado no inciso I do artigo 374-A possuirá as seguintes características e dispositivos de
segurança: (NR dada pelo Dec. 12335, de 21.07.06 – efeitos a partir de 1º.08.06)
I – tamanho sem esqueleto (após destaque) 5,5 cm de largura por 2,5 cm de altura.
II – papel auto-adesivo com:
a) frontal – papel branco fosco tipo “off-set”, com gramatura aproximada de 50 g/m²;
b) adesivo – acrílico dissolvido em solvente orgânico tipo permanente, transparente, não podendo ser disperso em
água, com gramatura aproximada de 25 g/m²;
c) "liner" protetor – papel com revestimento especial de silicone, garantindo fácil e limpa remoção frontal, com
gramatura aproximada de 85 g/m²;
d) construção total – gramatura máxima de 170 g/m².
III – impressão em calcografia cilíndrica, TALHO DOCE, com gravação em baixo relevo e impressão em alto relevo
com 18 a 30 micra, gerada com tinta pastosa especial, na cor vermelha, contendo fio de micro letra positiva com texto
CRE/RO, micro letras positivas na cor cinza com texto RONDÔNIA, tinta de interferência luminosa, filigrana positiva e
negativa com imagem fantasma com sigla RO, geométrico positivo em TALHO DOCE, espaço reservado para anotação do
número do documento fiscal, texto GOVERNO DE RONDÔNIA – COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL – SELO
FISCAL Autenticidade SÉRIE “A”, impresso em TALHO DOCE, fundo medalhão "duplex", aplicação de tinta especial incolor
invisível, reativa a luz ultravioleta, tornando fluorescentes: (NR dada pelo Dec. 12335, de 21.07.06 – efeitos a partir de
1º.08.06)
a) o brasão do Estado de Rondônia;
b) as palavras “AUTENTICIDADE” e “CRE/RO”.
IV – numeração eletrônica, por impacto, com 9 (nove) algarismos, em seqüência sempre crescente e distinta para
cada tipo de selo fiscal, e uma letra referente à identificação das séries.
V – faqueamento em cortes matriciais intercalados em “V” com pontos de ligamento, em papel auto-adesivo,
provocando destruição do Selo Fiscal, como também do papel em que ele esteja colado, quando de tentativas de remoção
após sua aplicação.
VI – apresentação em formulário contínuo sem esqueleto, em espelhos com 50 (cinqüenta) selos agrupados em, no
máximo, 25.000 (vinte e cinco mil) selos, envoltos em plástico transparente e acondicionados em caixas de papelão
identificadas e lacradas com lacre de segurança.