DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

CAPÍTULO VIII
DA ORDEM DE COLETA DE CARGA
Art. 268. O estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas no endereço do remetente,
emitirá do documento Ordem de Coleta de Carga, modelo 20 (Convênio SINIEF 06/89, art. 71).
§ 1º O documento referido neste artigo conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
1 – a denominação: “Ordem de Coleta de Carga”;
2 – número de ordem, série, subsérie e número da via;
3 – local e data da emissão;
4 – identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF);
5 – identificação do cliente: nome e endereço;
6 – quantidade de volumes a serem coletados;
7 – número e data do documento fiscal que acompanha a mercadoria ou bem;
8 – assinatura do recebedor;
9 – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do impressor do documento, data e quantidade
de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas séries e subsérie e número da
Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais.
§ 2º As indicações dos itens 1, 2, 4 e 9 do parágrafo anterior serão impressas tipograficamente;
§ 3º A Ordem de Coleta de Carga será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm em qualquer sentido.
§ 4º A Ordem de Coleta de Carga será emitida antes da coleta da mercadoria e destina-se a documentar o trânsito
ou transporte intra ou intermunicipal de carga coletada, do endereço do remetente até o do transportador para efeito de
emissão do respectivo Conhecimento de Transporte.
§ 5º O conhecimento de transporte, correspondente a cada carga coletada, será, obrigatoriamente, emitido pelo
transportador que promoveu a coleta, no ato do recebimento da carga em seu estabelecimento.
§ 6º A ordem de Coleta de Carga será emitida, no mínimo, em 03 (três) vias que terão a seguinte destinação:
1 – a 1ª via acompanhará a mercadoria coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo
ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento de carga;
2 – a 2ª via será entregue ao remetente;
3 – a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.
§ 7º A critério do Fisco rondoniense, poderá ser dispensada a Ordem de Coleta de Carga, desde que conste o nome
da transportadora no campo próprio do documento fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria.
CAPÍTULO IX
DO RETORNO DE MERCADORIA OU BEM NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO
Art. 269. No retorno de mercadoria ou bem, por qualquer motivo, não entregue ao destinatário, o Conhecimento de
Transporte original servirá para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que observado o motivo no seu
verso (Convênio SINIEF 06/89, art. 72).
Parágrafo único. O imposto devido sobre a prestação de serviço de transporte no retorno de mercadoria ou bem
será recolhido através de documento de arrecadação, na repartição fiscal, antes do início da prestação.
CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE
Art. 270. Às empresas de transporte de cargas a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos
ou petroquímicos que, no momento da contratação do serviço, não se conheçam os dados relativos ao peso, distância e
valor da prestação do serviço, poderá ser autorizada, a critério do Fisco, a emissão de Autorização de Carregamento e
Transporte, modelo 24, para posterior emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) (Ajuste
SINIEF 02/89, cláusula primeira).