DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

§ 4º Havendo discordância relativamente ao valor fixado na pauta fiscal, caberá ao contribuinte, na forma
estabelecida em Instrução Normativa da Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, o ônus da prova da exatidão do valor
por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. A base de cálculo para fins de substituição tributária será (Lei 688/96, art. 24):
I – em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação
praticado pelo contribuinte substituído;
II – em relação às operações ou prestações subseqüentes, o somatório das parcelas seguintes:
a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;
b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou
tomadores do serviço;
c) a margem de valor agregado constante do Anexo V deste Regulamento, inclusive lucro, relativa às operações ou
prestações subseqüentes;
III – em relação ao complemento da substituição tributária, na hipótese da mercadoria internada na Área de Livre
Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM) vir a ser reintroduzida no mercado interno, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco)
anos de sua remessa, o somatório das parcelas seguintes: (AC pelo Dec. 16411, de 15.12.11 – efeitos a partir de
15.12.11)
a) o valor do ICMS que foi isentado na operação de que decorreu sua entrada;
b) a margem de valor agregado constante do Anexo V deste regulamento, inclusive lucro, relativa às operações ou
prestações subseqüentes.
§ 1º Diante da impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete ou seguro na base de cálculo de que trata
este artigo, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição tributária, ou caso a correção da
margem de valor agregado (MVA ajustada específica), indicada no inciso II do § 7º do art. 27, não seja considerada no
cálculo da retenção pelo substituto tributário, sendo apenas calculado o imposto com base em MVA prevista em acordos
celebrados no âmbito do CONFAZ, o recolhimento do imposto incidente sobre as referidas parcelas será efetuado pelo
destinatário da mercadoria na forma prevista na alínea “b” do inciso I do artigo 53. (NR dada pelo Dec. 16598, de 21.03.12
– efeitos a partir de 21.03.12)
§ 2º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto
devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando ocorrer qualquer das hipóteses
abaixo:
1 – entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço; (NR Dada pelo Dec.10715, de 14.11.03 – efeitos
a partir de 17.12.02)
2 – saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
3 – saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.
§ 3º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão
público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele
estabelecido.
§ 4º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins
de substituição tributária, ressalvado o disposto no § 4º-B. (NR Dada pelo Dec. 10883, de 09.02.04 – efeitos a partir de
19.01.04)
§ 4º-A. A Coordenadoria da Receita Estadual poderá estabelecer boletim com o preço a consumidor final
usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de
livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 5º. (AC pelo Dec.10715, de 14.11.03 –
efeitos a partir de 17.12.02)
§ 4º-B Nas operações interestaduais destinadas a contribuintes estabelecidos no estado de Rondônia, inclusive na
hipótese de atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto correspondente às operações subseqüentes por
ocasião da entrada da mercadoria em território rondoniense, havendo preço a consumidor final estipulado nos termos do §
4º-A, a base de cálculo das operações e prestações alcançadas pelo instituto da substituição tributária será o maior valor
entre este e o que seria obtido se aplicado o inciso II do “caput”, quando entre os valores do ICMS ST calculados pelos dois