DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

§ 1º Os dados capturados na digitação das notas fiscais de saídas interestaduais de mercadorias contemplarão
todos os campos obrigatórios definidos no LEIAUTE DO PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DE CARGA – PTC, conforme
modelo constante no Anexo XVI deste Regulamento.
§ 2º A Coordenadoria da Receita Estadual providenciará a digitação de suas notas fiscais das saídas interestaduais
em tempo real nos seus sistemas internos de controle.
§ 3º O tempo máximo final para que a Coordenadoria da Receita Estadual disponibilize um arquivo, através da
transmissão do PTC, para a outra unidade federada não poderá ultrapassar a 10 (dez) minutos contados a partir da
finalização da digitação dos dados das notas fiscais que acobertam as saídas interestaduais.
§ 4º A coordenadoria da Receita Estadual promoverá a captura de dados contidos de todas as notas fiscais de
saídas interestaduais que acobertam o trânsito das saídas de mercadorias para outra unidade federada signatária e o envio
através da transmissão de PTC, independente do valor.
§ 5º Os sistemas da Coordenadoria da Receita Estadual gerarão um PTC por unidade federada destinatária das
mercadorias e um único arquivo por PTC.
PTC.
§ 6º Os dados contidos em Notas Fiscais Eletrônicas - NFes não serão transmitidos e recepcionados através de
Art. 816-I. O protocolo de Transferência de Carga será emitido para todas as saídas interestaduais de mercadorias
para outra unidade federada signatária do Protocolo ICMS 40/07, de acordo com a representação gráfica contida no modelo
do PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DE CARGA – PTC, constante no Anexo XVI deste Regulamento.
Parágrafo único. O PTC será impresso em uma única via que ficará na posse do transportador para a apresentação
nos postos fiscais de fronteira do estado destinatário das mercadorias.
Art. 816-J. Os dados contidos no PTC serão remetidos e disponibilizados para a unidade federada destinatária das
mercadorias, que seja signatária do Protocolo ICMS 40/07, que poderão ser incorporados às suas respectivas base de
dados, mediante aplicativo desenvolvido no âmbito interno de cada signatário.
CAPÍTULO LX
DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
Art. 817. Sempre que um estabelecimento mandar industrializar mercadoria utilizando-se de matéria-prima, material
secundário ou de embalagem adquirido de estabelecimento diverso daquele que deva proceder à industrialização e que
seja entregue diretamente ao estabelecimento industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente e autor da
encomenda, observar-se-á o seguinte (Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 42):
I – o estabelecimento fornecedor deverá:
a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, da qual, além das exigências previstas no artigo 189
constarão também o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do estabelecimento a que o produto
será entregue, bem como a declaração de que se destina a industrialização;
b) efetuar o destaque do imposto na Nota Fiscal referida na alínea anterior, quando devido, que será aproveitado
com crédito pelo adquirente, se for o caso;
c) emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte da mercadoria ao estabelecimento
industrializador, mencionando além das exigências previstas no artigo 189, número, série, subsérie e data da Nota Fiscal
referida na alínea “a” deste inciso e nome, endereço e números da inscrição estadual e no CGC(MF) do adquirente por cuja
conta e ordem será a mercadoria industrializada;
II – o estabelecimento industrializador deverá:
a) emitir Nota Fiscal na saída do produto industrializado com destino ao adquirente autor da encomenda, da qual,
além das exigências previstas no artigo 189, constarão nome, endereço, e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do
fornecedor, e número, série e data da Nota Fiscal por este emitida, bem como o valor da mercadoria recebida para
industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando destes o valor da mercadoria empregada;
b) efetuar, na Nota Fiscal referida na alínea anterior, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque
do imposto, se devido, que será aproveitado como crédito pelo autor da encomenda, se for o caso.
Art. 818. Na hipótese do artigo anterior, se a mercadoria tiver que transitar por mais de um estabelecimento
industrializador antes de ser entregue ao adquirente autor da encomenda, cada industrializador deverá (Convênio S/Nº
SINIEF, de 15/12/70, art. 43):