DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

II – às operações com álcool para fins não combustíveis acondicionado em embalagem própria para venda no varejo
a consumidor final.
Art. 623-F. O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, às operações com álcool etílico anidro combustível –
AEAC não contempladas no Capítulo XXXVIII deste Título. (AC pelo Dec. 11503, de 1º.02.05 – efeitos a partir de
14.02.05)
Art. 623-G. Nas operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC destinado à Zona Franca de Manaus,
quando em trânsito pelo estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desse produto em tanques de distribuidoras
localizadas neste estado desde que seja enviado para o endereço eletrônico combustivel@sefin.ro.gov.br e protocolado na
Gerência de Fiscalização – GEFIS da Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, até o dia 10 do mês subseqüente ao da
entrada dos produtos no estado, o “Relatório de movimentação de álcool carburante e de biodiesel B100 com destino à
ZFM e em trânsito pelo estado de Rondônia”, cujos modelo e manual de preenchimento serão definidos em ato da
Coordenadoria da Receita Estadual – CRE. (NR dada pelo Dec. 14292, de 21.05.09 – efeitos a partir de 26.05.09)
CAPÍTULO XXII
DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU
SEÇÃO I
DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU
Art. 624. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão, fica diferido
para o momento em que ocorrer (Lei 688/96, art. 5º):
I – sua saída para outro Estado;
II – sua saída destinada à órgão ou entidade do Governo Federal;
III – a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, inclusive torrefação e moagem;
IV – operações internas entre comerciantes, cujo destinatário não seja beneficiário de Regime Especial que
mantenha o diferimento; (AC Dec 8794/99 de 15 de julho de 1999)
SEÇÃO II
DO CONTROLE NA CIRCULAÇÃO DE CAFÉ CRU,
INCLUSIVE QUANDO EM TRÂNSITO PELO TERRITÓRIO RONDONIENSE
Art. 625. Na circulação de café cru, em coco ou em grão, no estado de Rondônia ou através do seu território,
observar-se-á: (NR dada pelo Dec. 12624, de 08.01.07 – efeitos a partir de 11.10.06 – Conv. ICMS 112/06)
I – Nas saídas interestaduais o ICMS será pago mediante guia própria, documento de arrecadação ou documento de
arrecadação “on-line”, antes de iniciada a remessa, conforme legislação da unidade federada de origem;
II – Na hipótese de inexistir imposto a recolher, a Nota Fiscal será acompanhada de guia negativa ou documento de
arrecadação visado pelo Fisco de origem, se for o caso, emitido pelo remetente da mercadoria, em cujo corpo deverá
constar o demonstrativo do débito e crédito fiscal, ficando dispensado, na hipótese de utilização do documento de
arrecadação “on-line”;
III – Constituirá crédito fiscal do adquirente o ICMS destacado na Nota Fiscal e da guia própria, documento de
arrecadação ou documento de arrecadação “on-line” emitidos na forma deste artigo;
IV – O crédito do imposto no estado de Rondônia somente será admitido à vista dos respectivos documentos fiscais
e de arrecadação, e de informação que confirme o recolhimento do imposto, que será disponibilizada através dos sítios na
Internet das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do remetente;
V – A Coordenadoria da Receita Estadual fornecerá, sempre que solicitadas, informações relativas aos débitos de
ICMS, em especial, quando da ocorrência do disposto no inciso II.
625-B. Nas entradas interestaduais de café cru, em coco ou em grão, provenientes do estado de Minas Gerais, será
exigido o documento fiscal e o documento de arrecadação vinculado àquela operação, considerando, no entanto, que a
apuração do imposto será feita mensalmente admitindo a universalidade dos créditos do contribuinte. (Ac pelo Dec. 12624,
de 08.01.07 – efeitos a partir de 11.10.06 – Conv. ICMS 112/06)
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o “caput”, para admitir o crédito do imposto, o estado de Rondônia
poderá solicitar ao estado de Minas Gerais as informações relativas à legitimidade da operação oriunda de contribuinte
localizado no território mineiro.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO