DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

§ 7º O animal com mais de 03 (três) anos de idade, cujo imposto ainda não tenha sido pago por não ter ocorrido
nenhum dos momentos previstos nos incisos deste artigo, poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro
Definitivo ou Provisório, fornecido pelo "Stud Book" da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam
a plena identificação do animal, permitida fotocópia autenticada por cartório, válida por 06 (seis) meses.
§ 8º Na saída de eqüino de que trata este artigo para outra Unidade da Federação, para cobertura ou para
participação em provas ou para treinamento, e cujo imposto ainda não tenha sido pago, fica suspenso o recolhimento do
imposto, desde que emitida a Nota Fiscal respectiva e o retorno do animal ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogável, uma única vez, por período igual ou menor, a critério da repartição fiscal a que estiver vinculado o remetente.
Art. 718. O eqüino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade de até 03 (três) anos poderá
circular, nas operações internas, acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo
"Stud Book" da raça, permitida fotocópia autenticada, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a
plena identificação do animal (Convênio ICMS 136/93, cláusula segunda).
Art. 719. O imposto incidente nas operações interestaduais com o animal a que se refere o artigo anterior, deverá
ser recolhido antes de sua saída. (Convênio ICMS 136/93, cláusula terceira).
Art. 720. O proprietário ou possuidor do eqüino registrado que observar as disposições dos artigos 717 e 718 fica
dispensado da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o animal em trânsito (Convênio ICMS 136/93, cláusula quarta).
CAPÍTULO XXXVIII
DAS OPERAÇÕES COM LUBRIFICANTES E
COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO
(REESTRUTURADO PELO DEC. 12993, DE 17.07.07 – EFEITOS A PARTIR DE 18.07.07)
SEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE
(REESTRUTURADO PELO DEC. 12993, DE 17.07.07 – EFEITOS A PARTIR DE 18.07.07)
Art. 721. Fica atribuído aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir
relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM -, situado em outra unidade da
Federação, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações
com esses produtos, a partir da operação que o remetente estiver realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento
ao Estado de Rondônia, quando o destinatário estiver localizado em território rondoniense: (NR dada pelo Dec. 13678, de
20.06.08 – efeitos a partir de 1º.07.08) (Convênio ICMS 110/07)
I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro
combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10 (NR dada pelo Dec. 17271, de 14.11.12 – efeitos a partir de
27.06.12 – Conv. ICMS 68/12)
II - gasolinas, 2710.12.5; (NR dada pelo Dec. 17271, de 14.11.12 – efeitos a partir de 27.06.12 – Conv. ICMS
68/12)
III - querosenes, 2710.19.1;
IV - óleos combustíveis, 2710.19.2;
V - óleos lubrificantes, 2710.19.3;
VI - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas
nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de
petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, 2710.19.9 (NR
dada pelo Dec. 17271, de 14.11.12 – efeitos a partir de 27.06.12 – Conv. ICMS 68/12)
VII - resíduos de óleos, 2710.9; 9 (NR dada pelo Dec. 17271, de 14.11.12 – efeitos a partir de 27.06.12 – Conv.
ICMS 68/12)
VIII - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711;
IX – coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713; (NR dada pelo
Dec. 14725, de 18.11.09 – efeitos a partir de 1º.08.09 – Conv. ICMS 41/09)
X - biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo
ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00; (NR dada pelo Dec. 17271, de 14.11.12 – efeitos a partir de 27.06.12 –
Conv. ICMS 68/12)
XI - preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de
petróleo ou de minerais betuminosos, 3403;