DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Art. 642. É diferido o imposto (Lei 688/96, art. 5º):
CAPÍTULO XXIV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À MADEIRA
SEÇÃO I
DO DIFERIMENTO E DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
I – na saída, em operação interna promovida por estabelecimento produtor ou de cooperativa de produtores, de
madeira em tora, em bloco, lasca, torete, e lenha resultante do abate de árvore, destinada a estabelecimento comercial ou
industrial;(NR dada pelo Dec.12335, de 21.07.06 – efeitos a partir de 1º.08.06)
II – na saída, em operação interna promovida por estabelecimento produtor, de mercadoria remetida para
estabelecimento de cooperativa;
III – saída, em operação interna promovida por estabelecimento de cooperativa de produtores, de mercadoria para
estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa
remetente faça parte.
IV – nas operações internas entre comerciantes, cujo destinatário seja beneficiário de Regime Especial que
mantenha o diferimento; (AC Dec 8794/99 de 15 de julho de 1999)
Art. 643. O imposto incidente sobre as sucessivas saídas de madeira fica diferido para o momento que ocorrer (Lei
688/96, art. 5º):
I – saída de estabelecimento comercial ou cooperativa, cujo destinatário não seja beneficiário de Regime Especial
que mantenha o diferimento;(NR Decreto nº 8794 de 15 de julho de 1999)
II – sua saída para outro Estado;
III – sua saída com destino a consumidor ou usuário final;
V – a entrada da mercadoria em estabelecimento de contribuinte optante pelo regime de pagamento do ICMS
previsto na Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006. (AC Dec.14052, de 26.01.09 – efeitos a partir
de 11.10.07)
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 644. A base de cálculo do imposto é o valor da operação (Lei 688/96, art. 18, inciso I).
Parágrafo único. Em qualquer caso, a base de cálculo nunca poderá ser inferior ao que estiver fixado em Pauta
Fiscal.
Art. 645. O imposto será pago: (NR dada pelo Dec.12504, de 30.10.06 – efeitos a partir de 1º.11.06)
I – nas saídas internas destinadas a consumidor final, exceto à empresa prestadora de serviço de construção civil,
em Conta Gráfica;
II – nos demais casos, em Documento de Arrecadação, na repartição fiscal de jurisdição do remetente, antes da
remessa, ressalvado o disposto no artigo 55.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 646. O Governo do Estado, através da Coordenadoria da Receita Estadual – CRE articuladamente com a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental fiscalizará a circulação de madeiras no Estado
CAPÍTULO XXV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DE SEU ABATE
SEÇÃO I
DO DIFERIMENTO, DA BASE DE CÁLCULO E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Art. 648. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de gado em pé, bovino, bubalino ou suíno,
caprino ou ovino, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 688/96, art. 5º):
I – a saída dos produtos resultantes do abate (carne e miúdos comestiveis); (NR Decreto nº 9424, de 30 de março
de 2001)-