DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Art. 77. Sem prejuízo do disposto nas seções II e III deste Capítulo, são solidariamente responsáveis com os
adquirentes, o titular de firma individual, os sócios ou acionistas controladores que alienarem fundo de comércio, mais da
metade das quotas ou o controle acionário de pessoa jurídica, quando ficar evidenciada a falta de capacidade econômica e
financeira dos adquirentes e não seja dada continuidade às atividades operacionais nem cumpridas as obrigações
tributárias da empresa, ainda que decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da alienação (Lei 688/96, art. 16).
SEÇÃO IV
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DOS RESPONSÁVEIS POR SUBSTITUIÇÃO
Art. 78. Fica atribuída a condição de responsável por substituição (Lei 688/96, art. 12):
I – ao industrial, ao comerciante atacadista ou distribuidor, e ao importador relativamente ao imposto devido pelas
saídas subseqüentes, promovidas por qualquer estabelecimento localizado neste Estado; (NR Decreto nº 8510, de
09.10.98 – efeitos a partir de 09/10/98)
II – ao contribuinte estabelecido neste Estado, em relação ao imposto devido pelas saídas promovidas por
produtores ou extratores, de mercadorias a ele destinadas;
III – ao alienante de mercadoria, em relação ao imposto relativo à operação subseqüente, quando não comprovada a
condição de contribuinte do adquirente;
IV – ao contribuinte que receber mercadorias ou serviços em regime de diferimento, em relação ao imposto diferido,
inclusive quando a operação ou prestação subseqüente for isenta ou não tributada;
V – ao destinatário, em relação ao imposto devido nas operações entre associados e a cooperativa de produtores de
que façam parte, situada neste Estado, observados os §§ 1 º e 2º.
VII – ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e
gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes, quando não destinados à comercialização ou
industrialização;
VIII – as distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, pelo pagamento do imposto,
desde a produção ou importação até a última operação, sendo o seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação
final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde ocorrer essa operação;
§ 1º O disposto no inciso V é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de
Produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de
Cooperativas de que a Cooperativa remetente faça parte.
§ 2º O imposto devido pelas saídas mencionadas no inciso V será recolhido pela destinatária, na condição de
contribuinte substituto, quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.
§ 3º O responsável por substituição subroga-se nos direitos e obrigações do contribuinte substituído, relativamente à
obrigação principal, estendendo-se a sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária.
§ 4º A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído na hipótese de o documento
fiscal próprio não indicar o valor do imposto objeto da substituição, quando o respectivo destaque for exigido pela
Legislação Tributária.
§ 4º-A. Caso a MVA ajustada específica para a ALCGM, indicada no inciso II do § 7º do art. 27, não seja considerada
no cálculo da retenção pelo substituto tributário, sendo apenas calculado o imposto com base em MVA prevista em acordos
celebrados no âmbito do CONFAZ, deverá a diferença ser lançada para recolhimento pelo contribuinte substituído no
momento da entrada das mercadorias no território do Estado. (AC pelo Dec. 16598, de 21.03.12 – efeitos a partir de
21.03.12)
§ 5º No interesse da administração fazendária, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Coordenadoria da Receita
Estadual – CRE, mediante Resolução conjunta, em relação às operações de que trata o inciso I, poderão determinar: (NR
Decreto nº 8510, de 09/10/98 – efeitos a partir de 09/10/98)
1 – a suspensão do regime de Substituição Tributária;
2 – a atribuição de responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto ao adquirente da mercadoria, em lugar
do alienante;
3 – o pagamento do imposto correspondente às operações subseqüentes, por ocasião da entrada da mercadoria em
território rondoniense;