DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

II – no caso de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-
Fiscal, emitido, somente poderá ser cancelado se o respectivo documento de cancelamento for emitido imediatamente após
o documento a ser cancelado;
III – no caso de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-
Fiscal, em que tenha sido emitido Comprovante de Crédito ou Débito, o documento poderá ser cancelado imediatamente
após a emissão do último Comprovante de Crédito ou Débito.
§ 10. Na hipótese do inciso III do § 9º, o documento somente poderá ser cancelado se ocorrer primeiramente o
estorno dos respectivos Comprovantes de Crédito ou Débito e desde que não tenha havido emissão de qualquer outro
documento, exceto Comprovantes de Crédito ou Débito relativos à operação e os de seu estorno, entre aquele em
cancelamento e o último Comprovante de Crédito ou Débito estornado.
§ 11. O cupom fiscal cancelado deverá conter as assinaturas do operador do equipamento e do supervisor do
estabelecimento.
§ 12. As prerrogativas previstas neste artigo obrigam a escrituração do "Mapa Resumo ECF" previsto no artigo 514,
ao qual deverão ser anexados os cupons relativos à operação.
§ 13. O Cupom Fiscal totalizado em zero, no ECF-PDV ou no ECF-IF, é considerado cupom cancelado e, como tal,
deverá incrementar o Contador de Cupons Fiscais Cancelados;
§ 14. Nos casos de cancelamento de item ou cancelamento do total da operação, os valores acumulados nos
totalizadores parciais de cancelamento serão sempre brutos.
§ 15. Os cupons fiscais de cancelamento emitidos por equipamentos homologados com base no convênio 156/94
terão os requisitos do mesmo.
SEÇÃO X
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
(REESTRUTURADO PELO DEC. 12898, DE 31.05.07 – EFEITOS A PARTIR DE 31.05.07)
Art. 521 É vedado ao contribuinte manter equipamento emissor de cupom ou assemelhado, que possa confundir-se
com o cupom fiscal, ou utilizar, no recinto de atendimento ao público, qualquer equipamento que possibilite registro ou
processamento de dados, não integrado a sistema adotado para emissão de documentos fiscais por meio de emissor de
cupom fiscal – ECF. (NR dada pelo Dec. 13818, de 16.09.08 – efeitos a partir de 17.09.08)
§ 1º Excetua-se da proibição de que trata o caput os equipamentos eletrônicos destinados a leitura e
armazenamento de informações de cartões inteligentes pré-pagos, utilizados por consumidores para pagamento, em
substituição a moeda corrente do País, de despesas realizadas em estabelecimentos de contribuintes que atuam no ramo
de fornecimento de alimentação.
§ 2º A autorização de uso e condições para utilização dos equipamentos mencionados no parágrafo anterior serão
disciplinados em Instrução Normativa da Coordenadoria da Receita Estadual.
Art. 521-A. A análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de
funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal obedecerá as normas e procedimentos estabelecidos pelo
Convênio ICMS nº 15, de 4 de abril de 2008. (AC pelo Dec. 13995, de 23.12.08 - efeitos a partir de 16/10/08 –Conv.
ICMS 15/08)
§ 1º O Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) somente poderá ser autorizado para uso no estado de Rondônia após
a publicação do despacho da Secretaria Executiva do CONFAZ comunicando o registro do Laudo de Análise Funcional de
PAF-ECF, em conformidade com as disposições do Convênio ICMS nº 15, de 4 de abril de 2008. (Renomeado pelo Dec.
15239, de 02.07.10 – efeitos a partir de 1º.05.10 – Conv. ICMS 12/10)
§ 2º A Coordenadoria da Receita Estadual poderá rejeitar cadastro de PAF-ECF, mesmo tendo sido apresentados
todos os documentos e arquivos exigidos, caso se comprove que o programa aplicativo não atenda a algum requisito
exigido na legislação vigente. (AC pelo Dec. 15239, de 02.07.10 – efeitos a partir de 1º.05.10 – Conv. ICMS 12/10)
§ 3º Na hipótese do § 2º, a Coordenadoria da Receita Estadual comunicará o fato ao coordenador do Protocolo
ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006. (AC pelo Dec. 15239, de 02.07.10 – efeitos a partir de 1º.05.10 – Conv. ICMS
12/10)
Art. 521-B. Para os fins deste Capítulo, considera-se: (AC pelo Dec. 16404, de 15.12.11 – efeitos a partir de
1º.07.08 – Ato Cotepe 06/2008)
I – Auto serviço: a forma de atendimento na qual o consumidor escolhe e conduz a mercadoria ao caixa para registro
da venda, emissão do documento fiscal e realização do pagamento;