DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

IV – preço do serviço, base de cálculo do imposto e alíquota aplicável;
caso;
V – número, série e subsérie do documento fiscal que acobertar a operação, ou identificação do bem, quando for o
VI – local de início e final da prestação do serviço.
SEÇÃO IV
DO CONHECIMENTO AÉREO
Art. 239. O Conhecimento Aéreo, mod. 10, será utilizado pelas empresas que executarem serviço de transporte
aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas (Convênio SINIEF 06/89, art. 30).
Parágrafo único. O Conhecimento Aéreo será emitido antes do início da prestação de serviço.
Art. 240. O documento referido no artigo anterior conterá, além dos campos previstos no § 5º do artigo 374-C, no
mínimo as seguintes indicações (Convênio SINIEF 06/89, art. 31):(NR Decreto 8835, de 03.09.99)
I – a denominação "Conhecimento Aéreo";
II – o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
III – a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;
IV – o local e a data de emissão;
V – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF);
VI – a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF);
VII – a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF);
VIII – o local de origem;
IX – o local de destino;
X – a quantidade e a espécie de volume ou de peças;
XI – o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro
cúbico (m 3 ) ou litro (l);
XII – os valores dos componentes do frete;
XIII – o valor total da prestação;
XIV – a base de cálculo do ICMS;
XV – a alíquota aplicável;
XVI – o valor do ICMS;
XVII – a indicação do frete: pago ou a pagar;
XVIII – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF), do impressor do documento, a data
e a quantidade de impressão, os números de ordem dos primeiro e último documentos impressos e respectivas série e
subsérie, o número da autorização para impressão de documentos fiscais e a data limite máxima para sua emissão.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XVIII serão impressas.
§ 2º No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas às inscrições, estadual e no CGC(MF),
do destinatário.
§ 3º O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm.
Art. 241. Na prestação interna ou para o exterior, o Conhecimento Aéreo será emitido, no mínimo, em 03 (três) vias,
que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 33):
I – a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;
II – a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;