consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 100
SEÇÃO IX
DAS SENTENÇAS OU ACÓRDÃOS DE INTERDIÇÃO
Art. 436 – A averbação das sentenças ou acórdãos de interdição far-se-á em razão de comunicação do
juízo, por carta de ordem, mandado, certidão ou ofício, instruído com cópia autenticada do ato jurisdicional.
• Provimento nº 01/98-CGJ, art. 412.
SEÇÃO X
DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM SUBSTITUIÇÃO DE MUTUÁRIO
Art. 437 – A substituição de mutuário, nos contratos de compra e venda celebrados segundo as normas
do Sistema Financeiro da Habitação, com ocorrência ou não de novação, quando o adquirente assume a dívida
e a garantia hipotecária do mutuário anterior, será averbada sem que se exija o cancelamento da primeira
hipoteca, vedado cancelar essa, como se extinta fosse, e o registro de outra, salvo se constar, expressamente,
no título, disposição impositiva.
Parágrafo único – Essa averbação dependerá do prévio registro do contrato de compra e venda.
• Provimento nº 01/98-CGJ, art. 413.
SEÇÃO XI
DO TOMBAMENTO DE IMÓVEIS
Art. 438 – A averbação de tombamento de imóvel far-se-á a pedido do interessado, instruído com certidão
expedida pela autoridade competente ou com cópia da publicação do ato oficial correspondente.
• Provimento nº 01/98-CGJ, art. 414; Decreto-Lei nº 25/37; Lei nº 6.292/75, art. 13.
SEÇÃO XII
DOS DECRETOS DE DESAPROPRIAÇÃO
Art. 439 – A averbação dos decretos que declararem imóveis como sendo de utilidade ou necessidade
pública, para fins de desapropriação, será feita a requerimento do órgão expropriante ou do expropriado,
instruído com exemplar do decreto ou de sua publicação, em via autêntica.
• Provimento nº 01/98-CGJ, art. 415; Decreto-Lei nº 3.365/41; Lei nº 4.132/62; CF, arts. 5º, XXIV; 22, II; e 182, § 3º.
SEÇÃO XIII
DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS HIPOTECADOS
Art. 440 – Não se averbarão cláusulas contratuais relativas à inalienabilidade de imóvel constantes em
contratos de hipoteca, mesmo nos instrumentos firmados perante agente do Sistema Financeiro da Habitação.
Parágrafo único – Tais cláusulas não serão consignadas em certidões expedidas pelo Ofício, excetuando-se
o fornecimento, a pedido da parte, de cópia integral da via de contrato arquivada na serventia predial.
• Provimento nº 01/98-CGJ, arts. 484 e 485.
• Provimentos n os 01/01-CGJ e 19/01-CGJ.
SEÇÃO XIV
DA AVERBAÇÃO DE FLORESTA PLANTADA
Art. 441 – A averbação da existência da floresta plantada ocorrerá, a requerimento do proprietário,
com apresentação de laudo técnico assinado por engenheiro florestal, inscrito no CREA, acompanhado da
respectiva planta planimétrica de localização no imóvel, excetuando-se os casos de Reserva Legal, previstas
no Código Florestal (Lei nº 4.771/65).
Art. 441 – A averbação da existência da floresta plantada ocorrerá, a requerimento do proprietário,
com apresentação de laudo técnico assinado por engenheiro florestal ou agrônomo, inscrito no CREA, acom-