consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 135
• Provimento nº 35/08-CGJ.
VII – a prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio, nas alienações
e transferências de direitos de unidade ou declaração do alienante ou seu procurador, sob as penas da lei,
da inexistência de débitos, inclusive multas; a declaração do alienante poderá ser substituída pela assunção
expressa por parte do adquirente, de eventuais débitos;
• Lei nº 4.591/64, art. 4º, parágrafo único; Lei nº 7.433/85, art. 2º, § 2º; CCB, art. 1.345.
VIII – a autorização judicial, no original, quando necessária;
• Lei nº 6.015/73, art. 224; Provimento nº 22/01-CGJ.
IX – a identificação do imóvel, feita mediante indicação de suas características e confrontações, localização,
nomes dos confrontantes, área, designação cadastral, se houver, logradouro e número, se urbano, ou
denominação, se rural, assim como, em se tratando só de terreno, se fica do lado par ou ímpar do logradouro,
identificação da quadra e a distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima. Se o imóvel rural
estiver sujeito ao georreferenciamento, a identificação do mesmo se dará de acordo com o memorial descritivo
correspondente;
• Lei dos Registros Públicos, arts. 176 e 225; Lei nº 10.267/01.
X – na qualificação das partes, prevista no art. 588, letra c, mais:
a) se for pessoa física, o número de inscrição no CPF ou do Registro Geral da Cédula de Identidade,
ou, à falta deste, sua filiação;
a.1) o número de inscrição no CPF é de menção obrigatória nas operações imobiliárias, obedecido o
disposto na legislação federal;
b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no CNPJ;
• Lei nº 6.015/73, art. 176, § 1º, II e III; Provimento nº 05/75-CGJ; Provimento nº 35/08-CGJ (altera o inciso X e alíneas)
XI – a matrícula ou o número do registro anterior, e o Serviço;
• Lei nº 6.015, art. 222.
XII – o pagamento do laudêmio, quando se tratar de transmissão de domínio útil.
• Lei Estadual nº 8.821/89; Decreto Estadual nº 33.156/89.
Art. 595 – Na escritura pública relativa a imóvel urbano cuja descrição e caracterização conste da Certidão
do Registro de Imóveis, o instrumento poderá consignar, a critério do Tabelião, exclusivamente o número
do registro ou matrícula no Registro de Imóvel, sua completa localização, logradouro, número, bairro,
cidade, Estado.
Parágrafo único – Na escritura pública relativa a imóvel rural, já submetido ao georreferenciamento,
cuja descrição e caracterização conste da Certidão do Registro de Imóveis, o instrumento poderá consignar, a
critério do Tabelião, exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóvel, sua localização,
confrontações gerais, cidade, Estado.
• Lei nº 7.433/85, art. 2º, § 1º; Decreto nº 93.240/86, art. 3º; Lei nº 10.267/01.
SUBSEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS RURAIS
Art. 596 – O Tabelião não poderá, sob pena de responsabilidade, lavrar escrituras de desmembramento
de imóvel rural se as áreas resultantes não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento ou
módulo, o que for menor, impressa no certificado de cadastro correspondente.
• Lei nº 4.504/64, art. 65; Lei nº 5.868/72, art. 8º, § 3º.
§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica à alienação destinada, comprovadamente, à anexação a outro
imóvel rural confinante e desde que a área remanescente seja igual ou superior à fração mínima de parcelamento.
• Lei nº 5.868/72, art. 8º, § 4º.