consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 145
§ 2º – Quando extraído decalque em carbono ou por meio reprográfico reproduzirá inclusive as assinaturas
e quando por meio eletrônico poderá ser expedido com a certificação da existência das assinaturas constantes
do ato notarial.
• Provimento nº 07/75, art. 3º, § 2º, com redação do Provimento nº 10/78-CGJ.
Art. 635 – Certidão é a cópia integral ou resumida de escrito existente em livro ou arquivo do tabelionato.
Art. 636 – A certidão poderá ser feita por meio reprográfico ou eletrônico, certificando-se reproduzir a
cópia, extraída do livro ou arquivo, com fidelidade o original, indicada com precisão a localização.
Parágrafo único – Se a certidão por meio reprográfico ou eletrônico contiver mais de uma folha, o certificado
será aposto na última, mencionando-se a quantidade de folhas, devidamente numeradas, rubricadas e
coladas ou grampeadas, de modo a caracterizar sua unidade.
Art. 637 – Qualquer pessoa poderá requerer certidão, verbalmente, sem importar as razões de seu interesse.
§ 1º – Enquanto vivo o testador, só a este ou a procurador com poderes especiais poderão ser fornecidas
informações ou certidões de testamento.
§ 2º – Para o fornecimento de informação e de certidão de testamento, no caso de o testador ser falecido,
o requerente deverá apresentar ao tabelião a certidão de óbito do testador.
• Código Notariado Português, art. 176; Lei do Notariado Espanhol, art. 226; Provimento nº 09/98-CGJ, art. 7º.
SEÇÃO VI
DA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS AVULSOS E ELETRÔNICOS
SUBSEÇÃO I
DA DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 638 – Para fins desta Consolidação, entende-se como documento eletrônico ou digital toda informação
armazenada em um dispositivo eletrônico (disco rígido, disquete, “CD-ROM”, etc.) ou transmitida
através de meio eletrônico.
Art. 639 – Sempre que um Tabelião de Notas identificar e qualificar pessoas, atestar a capacidade e
enviar dados para autoridades certificadoras digitais, o certificado digital gerado a partir destes dados será
válido, e sua correspondente utilização conterá a presunção de veracidade.
SUBSEÇÃO II
DA AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS E ELETRÔNICAS
Art. 640 – Ao Tabelião de Notas compete com exclusividade autenticar as cópias de documentos públicos
ou particulares a ele apresentadas ou por ele geradas.
• Provimento nº 09/80-CGJ, art. 1º; Lei nº 8.935/94, art. 7º, V.
Art. 641 – As cópias autenticadas pelo Tabelião, em meio digital ou em papel, têm o mesmo valor
probante que os originais, e para todos os efeitos legais fazem prova plena. Parágrafo único – Impugnada a
autenticidade de cópia conferida e autenticada por tabelião de notas, cabe à parte que a contesta provar a
falsidade.
• CCB, arts. 217 e 223.
Art. 642 – A autenticação será feita após a conferência da cópia com o documento originário, existente
no tabelionato ou exibido pelo apresentante, ou ainda se for conferida por outro tabelião.
§ 1º – O Tabelião, ao autenticar cópias reprográficas ou eletrônicas, não deverá restringir-se à mera
conferência da reprodução com o original, mas verificar se o documento copiado contém rasuras ou quaisquer
outros sinais indicativos de possíveis fraudes.
§ 2º – Constatada rasura ou adulteração, recusará a autenticação ou, se a fizer a pedido da parte, descreverá
minuciosamente o verificado.
Art. 643 – Somente serão autenticadas cópias de documentos originais, defeso expressamente a autenticação
de reprodução reprográfica de cópia.