consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 79
Art. 321 – É vedado:
I – apor em certidões dizeres que impossibilitem ou dificultem a sua reprodução;
II – a extração de cópia de documentos alheios aos serviços próprios do Ofício.
• Lei dos Registros Públicos, art. 19, § 5º; Provimentos n os 09/76-CGJ e 09/80-CGJ.
Art. 322 – A extração de cópias reprográficas autenticadas somente se fará dos originais.
§ 1º – Facultar-se-á a reprodução de cópias se estas estiverem arquivadas no Ofício e devidamente autenticadas.
§ 2º – Nesse caso a reprodução declarará expressamente ser cópia de cópia arquivada na serventia e
reproduzirá também a autenticação.
§ 3º – Para autenticação e certidão poderão ser utilizados carimbos específicos.
• Provimentos n os 06/80-CGJ e 09/80-CGJ.
Art. 323 – No caso de recusa ou retardamento na expedição de certidão, o interessado poderá reclamar
à autoridade competente.
§ 1º – Para a verificação do retardamento, ao receber algum pedido, o Oficial fornecerá à parte uma
nota de entrega.
§ 2º – É vedado expedir certidão com data anterior ao pedido constante na nota de entrega.
§ 3º – A autoridade competente para reconhecer da reclamação é o Juiz Diretor do Foro, nas comarcas
do Interior; ou o Juiz de Vara dos Registros Públicos, na Comarca da Capital.
• Lei dos Registros Públicos, arts. 20 e 47; Provimento nº 11/75-CGJ, art. 13.
Art. 324 – Existindo qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, o Oficial a mencionará,
obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal.
§ 1º – A alteração será anotada na própria certidão, com o declarar: “a presente certidão envolve elementos
de averbação à margem do termo”.
§ 2º – Quando da expedição de certidões negativas de ônus e alienações, os registradores de imóveis
deverão abster-se de ressalvar prenotações, caso não constem dos livros específicos. Em caso contrário, deverão
as prenotações ser detalhadamente descritas no instrumento de certificação.
• Lei dos Registros Públicos, art. 21; Ofício-Circular nº 79/02-CGJ.
• Provimento nº 34/95-CGJ.
SEÇÃO II
DA CERTIDÃO ACAUTELATÓRIA
Art. 325 – É dever dos que exercem a função notarial (Tabeliães de Notas, Oficiais Municipais e Oficiais
Distritais) e dos Escrivães Judiciais, na lavratura de escrituras ou atos, ou no prosseguimento dos feitos,
em documentos de transmissão, constituição, modificação ou cessão de direitos reais sobre imóveis, a exigência
da exibição da certidão atualizada do Registro Imobiliário, aludida no art. 1º, IV, do Decreto nº
93.240, de 09-09-86.
Parágrafo único – Ao magistrado cumpre igual cautela ao dar curso aos processos de sua competência,
em especial naqueles atos que envolverem alienação judicial.
Art. 326 – Considera-se atualizada a certidão cuja data de expedição não seja superior a 30 (trinta) dias
da data em que formalizado o negócio imobiliário.
Art. 327 – Para os fins da cautela almejada, as partes interessadas e/ou o Tabelião solicitarão ao Oficial
do Registro de Imóveis, por escrito, certidão da situação jurídica do imóvel, assinalando sua finalidade, se
para alienação ou oneração. A solicitação indicará as partes contratantes e a natureza do negócio.
§ 1º – O requerimento da certidão será protocolada no Registro de Imóveis. Após extraída, sua expedição
será averbada na matrícula ou à margem da transcrição do imóvel.
§ 2º – O prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da expedição, constará da averbação.
§ 3º – Na eventualidade de ser expedida nova certidão, nela deve constar a averbação da respectiva
matrícula ou transcrição.
§ 4º – Os efeitos da averbação cessarão automaticamente decorridos 30 (trinta) dias ou antes, por cancelamento,
a pedido das partes requerentes.
Art. 328 – A expedição da certidão acautelatória, acerca da situação jurídica do imóvel no Registro de
Imóveis decorre, sempre, do interesse das partes, dependendo, pois, de requerimento expresso nesse sentido.