consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 63
TÍTULO III
DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES
Art. 211 – Aos Oficiais do Registro Civil de Pessoas Jurídicas compete:
a) registrar os atos constitutivos ou os estatutos das associações, das organizações religiosas, dos sindicatos
e das fundações, exceto as de direito público;
• Lei dos Registros Públicos, art. 114; CCB, arts. 44 e 45.
b) registrar os contratos das sociedades simples, na forma de sociedade simples típica, quanto àquelas
sociedades simples que adotam uma das formas das sociedades empresárias, bem como as cooperativas;
• CCB, arts. 982, parágrafo único, e 998.
c) matricular jornais e demais publicações periódicas, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão
a manterem serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, e empresas a executarem o
agenciamento de notícias;
• Lei dos Registros Públicos, art. 122.
d) averbar, nas respectivas inscrições e matrículas, todas as alterações supervenientes a importarem
modificações das circunstâncias constantes do registro, atendidas as exigências das leis específicas em vigor;
• CCB, arts. 45, 999 e 1.000 e parágrafo único.
e) fornecer certidões dos atos praticados.
CAPÍTULO II
DOS LIVROS
Art. 212 – Além dos obrigatórios e comuns a todos os Serviços, o Registro Civil de Pessoas Jurídicas
manterá os livros:
a) “A”, para os fins indicados no art. 211, letras a e b, com 300 folhas;
b) “B”, para matrícula de oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências
de notícias, com 150 folhas.
Parágrafo único – O número de folhas dos Livros “A” e “B” poderá ser reduzido, a pedido do Oficial.
• Lei dos Registros Públicos, art. 116.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 213 – As petições de registro e averbação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos Serviços
anexados, a critério do Oficial, poderão ser protocolizadas no Livro Protocolo do Registro de Títulos e Documentos.
Art. 214 – A natureza formal do documento poderá ser indicada abreviadamente.
Art. 215 – É vedado o registro:
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES