consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

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Consolidação Normativa Notarial e Registral 52 SEÇÃO III DO REGISTRO DO CASAMENTO RELIGIOSO PARA EFEITOS CIVIS Art. 145 – Os nubentes habilitados previamente para o casamento poderão pedir ao Oficial que lhes forneça a respectiva certidão para se casarem perante autoridade religiosa. • CCB, art. 1.516. Parágrafo único – Na certidão, mencionar-se-á o prazo de 90 dias de validade da habilitação. • CCB, art. 1.532. Art. 146 – No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da realização do casamento, estando os nubentes previamente habilitados, o celebrante ou qualquer interessado no registro poderão, apresentando a respectiva certidão de casamento religioso, solicitar ao Oficial o registro do casamento religioso para efeitos civis. • CCB, art. 1.516, § 1º. § 1º – O registro será feito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da entrada do requerimento. • Lei dos Registros Públicos, art. 73, § 2º. § 2º – A firma da autoridade religiosa, na certidão de casamento religioso, deverá estar reconhecida por semelhança. Art. 147 – O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação perante o Oficial, poderá ser registrado no Registro Civil das Pessoas Naturais, a qualquer tempo e mediante prévia habilitação, para gerar efeitos civis. § 1º – Os nubentes devem apresentar com o requerimento de registro a certidão do ato religioso e os documentos exigidos pela lei civil, suprindo eles eventual falta de requisitos no termo da celebração. § 2º – Processada a habilitação com a publicação do edital, e certificada a inexistência de impedimentos, far-se-á o registro de acordo com a prova do ato e os dados constantes no processo, observado o disposto no art. 145. • CCB, art. 1.516, § 2º; Lei dos Registros Públicos, art. 74, parágrafo único. SEÇÃO IV DA TRANSFORMAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO • Provimentos n os 27/03-CGJ e 39/03-CGJ; Ofício-Circular nº 132/03-CGJ. Art. 148 – A transformação da união estável em casamento será procedida mediante pedido ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, o qual fará exame preliminar da documentação, atentando em especial para as exigências do art. 1.525 e incisos, do CCB. Uma vez autuada e estando em ordem a documentação, o Oficial remeterá ao Juiz competente, que designará audiência para ouvir os requerentes e duas testemunhas – não impedidas ou suspeitas. Art. 149 – O Juiz indagará sobre os requisitos do caput do art. 1.723 do CCB e ainda sobre os impedimentos referidos nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo. Art. 150 – A audiência oral poderá ser dispensada desde que os requerentes comprovem a união estável mediante documentos e declarem de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, a inexistência dos impedimentos antes mencionados. Art. 151 – A petição inicial será instruída com a certidão de nascimento ou documento equivalente (art. 1.525, I, do CCB) e, se for o caso, com o documento referido no art. 1.525, II, do CCB. Deverá constar a opção quanto ao regime de bens e referência ao sobrenome. Art. 152 – O Juiz, a pedido dos requerentes, poderá fixar o prazo a partir do qual a união estável restou caracterizada. Art. 153 – O Ministério Público será obrigatoriamente intimado, sob pena de nulidade absoluta. Art. 154 – É facultada a intervenção no processo a quem conhecer algum dos impedimentos elencados no art. 1.521, com exceção do inc. VI, do CCB (art. 1.723, § 1º, do CCB). Art. 155 – Os proclamas e os editais ficam dispensados.
Consolidação Normativa Notarial e Registral 53 Art. 156 – Homologada a conversão (art. 1.726 do CCB), o Juiz ordenará o registro para que o Oficial proceda ao assento no Livro “B Auxiliar”. Art. 157 – Na transformação da união estável em casamento, qualquer dos contraentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. SEÇÃO V DA ALTERAÇÃO/MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO • CCB, art. 1.639, § 2º; Provimento nº 24/03-CGJ. Art. 158 – A alteração/modificação do regime de bens do casamento decorrerá de pedido manifestado por ambos os cônjuges, em procedimento de jurisdição voluntária, devendo o juízo competente publicar edital com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de imprimir a devida publicidade à mudança, visando a resguardar direitos de terceiros. Art. 159 – A intervenção do Ministério Público é obrigatória para a validade da mudança. Art. 160 – Antes de homologar o pedido de alteração/modificação para um regime de bens que exige o pacto antenupcial, o magistrado ou deverá exigir a apresentação de escritura pública de pacto nupcial, nos termos do parágrafo único do art. 1.640 do CCB, ou determinará a lavratura de termo judicial, para posterior registro e eficácia perante terceiros (art. 1.657 do CCB). Art. 161 – Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis. Art. 162 – A modificação do regime de bens é de competência do Juízo da Vara de Família da respectiva comarca onde se processar a mudança. • Provimento nº 14/78-CGJ. CAPÍTULO VIII DA SEPARAÇÃO E DO DIVÓRCIO Art. 163 – É desnecessário o registro de escritura pública decorrente da Lei n° 11.441/2007 no Livro "E" do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais. • Ofícios-Circulares n os 220/05-CGJ e 221/05-CGJ; Provimento nº 28/07-CGJ. § 1º – REVOGADO • Provimento nº 28/07-CGJ. § 2º – REVOGADO • Provimento nº 28/07-CGJ. § 3º – REVOGADO • Provimento nº 28/07-CGJ. Art. 164 – O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público. • Provimento nº 01/79-CGJ; Provimento nº 28/07-CGJ. Art. 165 – O Oficial de Registro Civil que averbar a escritura pública de separação e divórcio consensual no assento de casamento também anotará no respectivo assento de nascimento dos cônjuges, se de sua serventia, ou, se de outra, comunicará ao Oficial competente para a necessária anotação. • Provimento nº 22/79-CGJ; Provimento nº 28/07-CGJ. Parágrafo único – REVOGADO. • Provimento nº 28/07-CGJ.
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