consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 64
I – de quaisquer atos relativos às associações, organizações religiosas, sindicatos, fundações e sociedades
simples, se os atos constitutivos não estiverem registrados no Serviço;
II – de firmas individuais;
III – no mesmo Serviço, de sociedades simples, associações, organizações religiosas, sindicatos e fundações
com idêntica denominação, ou com qualificações semelhantes, suscetíveis a confundi-las;
IV – dos serviços concernentes ao Registro do Comércio, por constituir atribuição exclusiva das Juntas
Comerciais;
• Decreto nº 916, de 24-10-1890, art. 1º; Decreto nº 57.651, de 19-01-66, art. 14; Decreto nº 9.482, de 13-09-38, art. 2º; Lei nº
4.726, de 13-07-65; e Lei nº 8.934/94.
V – em qualquer Serviço, de sociedades com objetivo jurídico-profissional.
• Lei nº 4.215, de 27-04-63, arts. 78 e 81; Circular nº 16/84-CGJ.
Art. 216 – Os atos constitutivos de pessoas jurídicas e suas alterações não serão registrados quando o
seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitas ou contrários, nocivos e perigosos
ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons
costumes e ao realizar da justiça.
• Lei dos Registros Públicos, art. 115; Decreto-Lei nº 9.085/46, art. 2º.
Art. 217 – Ocorrendo quaisquer desses motivos, o Oficial, voluntariamente ou por provocação de
qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro e suscitará dúvida ao Juiz da Vara dos Registros Públicos,
na Comarca da Capital, ou ao Juiz Diretor do Foro, nas comarcas do interior.
• Lei dos Registros Públicos, art. 115, parágrafo único; COJE.
SEÇÃO III
DOS REQUISITOS
Art. 218 – A exigência de aprovação ou autorização para a constituição ou para o funcionamento de
sociedade, prévia ao registro, deverá constar, expressamente, em lei federal.
• CF, art. 22, inc. XXV.
Art. 219 – O registro de sociedade independe de sua inscrição, ou da de seus associados, em órgãos de
fiscalização profissional.
Art. 220 – Quando o funcionamento de sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não
se fará o registro.
• Lei dos Registros Públicos, art. 119.
Art. 221 – Para o registro das fundações e averbação das alterações de seus estatutos, exigir-se-á aprovação
prévia do Procurador-Geral da Justiça.
• CPC, arts. 24 a 30 c/c os arts. 1.199 a 1.204.
Art. 222 – O registro dos estatutos das entidades de previdência privada, inclusive quanto aos integrantes
de seus órgãos, depende de prévia aprovação do Ministério da Fazenda, cuidando-se de entidade
aberta, ou do Ministério da Previdência e Assistência Social, se de natureza fechada, as inscrições e averbações
de modificações estatutárias.
• Lei nº 6.435, de 15-07-77, arts. 2º, II; 28, 35 e 38.
Art. 223 – Somente se efetuarão os registros dos atos constitutivos das empresas especializadas em
prestação de serviço de vigilância armada ou desarmada e dos cursos de formação de vigilantes se estiverem
de acordo com as determinações legais.
• Lei Federal nº 7.102, de 20-06-83; Decreto nº 89.056, de 24-11-83.
Art. 224 – Os contratos sociais das sociedades simples e os estatutos das associações, das organizações
religiosas, dos sindicatos e das fundações só se admitirão a registro e arquivamento quando visados por
advogados legalmente inscritos.