consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 51
• CCB, art. 1.532.
Art. 138 – Residindo os nubentes:
I – em diferentes distritos, em ambos publicar-se-á o edital;
II – na mesma cidade, mas em diversas circunscrições, divulgar-se-á um só edital, pelo Ofício processante
da habilitação de casamento.
§ 1º – Na hipótese do inc. I, o Oficial somente expedirá a certidão de habilitação depois de receber e
juntar aos autos a similar provinda do outro distrito, observado o disposto no artigo anterior.
§ 2º – No caso do inc. II, se o casamento não for realizado na zona do Ofício processante da habilitação,
o Oficial expedirá a correspondente certidão, para que o ato o seja pelo Ofício da zona escolhida pelos
contraentes.
Art. 139 – Ocorrendo apresentação de impedimento, oposto em declaração escrita e assinada, instruída
com prova do fato alegado ou com a indicação do lugar onde possa ser obtida, o Oficial dará ciência do fato
aos nubentes, para indicação das provas a serem produzidas, e remeterá os autos ao Juiz.
Art. 140 – Quando o casamento se realizar em circunscrição diferente daquela da habilitação, o Oficial
da primeira comunicará ao da segunda o fato, com os elementos necessários às anotações nos respectivos
autos.
Art. 141 – O Oficial não poderá nomear Promotor ad hoc nos processos de habilitação, devendo, em
se tratando de Ofícios localizados fora da sede do juízo, indicar à Promotoria de Justiça da comarca, através
do Juiz Diretor do Foro, para fins de designação, pessoa idônea para oficiar naqueles atos.
• Ofícios-Circulares n os 12/82-CGJ e 14/01-CGJ.
Art. 142 – O Oficial, mediante despacho da autoridade competente, à vista dos documentos exigidos
em lei e independentemente de edital, fornecerá certidão de habilitação, quando:
I – ocorrer motivo urgente a justificar a imediata celebração do casamento;
II – algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida.
SEÇÃO II
DO REGISTRO DA CELEBRAÇÃO
Art. 143 – Celebrar-se-á o casamento no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que
houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes devidamente habilitados, com observância das
formalidades previstas na legislação civil.
Parágrafo único – O Juiz de Paz, ou seus suplentes, deverão atender, na medida do possível, pedidos
formulados pelos contraentes no sentido de celebração de casamentos aos sábados, ou em locais diversos
daqueles usualmente utilizados para tais atos. Para esse fim, poderão eles fixar um número máximo de celebrações
em tais circunstâncias, a serem atendidas na ordem cronológica dos pedidos, não devendo tal número
ser inferior a quatro por sábado.
• Provimento nº 17/00-CGJ; CCB, art. 1.533.
Art. 144 – Celebrado o casamento, lavrar-se-á o registro, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges,
as testemunhas e o Oficial, consignando-se:
I – o prenome, sobrenome, nacionalidade, data e lugar do nascimento, profissão, domicílio, e residência
atual dos cônjuges;
II – o prenome, sobrenome, nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual
dos pais;
III – o prenome, sobrenome do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior,
quando for o caso;
IV – a data da publicação do proclama e da celebração do casamento;
V – a relação dos documentos apresentados ao Oficial;
VI – o prenome, sobrenome, nacionalidade, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas;
VII – o regime de casamento com declaração da data e do tabelionato onde foi lavrada a escritura antenupcial,
quando o regime não for o da comunhão parcial ou o obrigatoriamente estabelecido;
VIII – o nome que a mulher ou o homem adotar em virtude do casamento;
IX – à margem do termo, a impressão digital do contraente se não souber ou não puder assinar o nome.
• CCB, art. 1.536 e incisos.