consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 160
Art. 727 – A intimação deverá conter nome e endereço do tabelionato e do devedor, elementos de identificação
do documento apontado, número do protocolo, valor a ser pago, forma de realização do pagamento
e prazo limite para cumprimento da obrigação.
Parágrafo único – Além dos requisitos acima, a intimação deverá conter a assinatura do responsável
pelo tabelionato, caso emitida por processo não informatizado.
• Lei nº 9.492/97, art. 14, § 2º; Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, itens 3.2, V e VII; e 3.2.1.
Art. 728 – A remessa da intimação, mesmo que endereçada para cidade estranha à sede do tabelionato,
poderá ser feita por qualquer meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado por protocolo,
aviso de recepção ou documento equivalente.
Parágrafo único – Somente será dispensada a remessa da intimação quando:
a) o devedor tiver declarado expressamente a recusa ao aceite ou pagamento;
b) o devedor seja objeto de concurso de credores ou falência;
c) o apresentante tenha solicitado expressamente o protesto por edital, por desconhecer o endereço atual
do devedor.
• Lei nº 9.492/97, art. 14, § 1º; Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, itens 3.9 e 3.9.1.
Art. 729 – A intimação será considerada cumprida quando comprovada a sua entrega no endereço fornecido
pelo apresentante.
§ 1º - A intimação poderá ser entregue ao destinatário em qualquer lugar, dia ou hora.
§ 2º - A intimação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação
da pessoa que a recebeu.
• Lei nº 9.492/97, art. 14; Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 3.4.
• Provimento n o 07/2010-CGJ.
Art. 730 – A intimação por edital poderá ser feita:
Art. 730 – A intimação por edital, em qualquer caso, poderá ser feita:
• Provimento n o 07/2010-CGJ.
a) se o devedor ou seu endereço for desconhecido;
b) se o devedor estiver em lugar incerto ou ignorado;
c) se o devedor for residente ou domiciliado fora da sede do tabelionato, desde que não tenha sido intimado
pela forma prevista no art. 728;
d) se não houver pessoa capaz que se disponha a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.
§ 1º – Nos casos que autorizem a intimação por edital, o apresentante do documento deverá autorizar a
medida expressamente, ou retirar o documento apontado.
§ 2º – O edital será afixado no tabelionato e publicado pela imprensa local, onde houver jornal de circulação
diária.
• Lei nº 9.492/97, art. 15.
Art. 731 – O protesto lavrado em decorrência de decisão judicial independe de nova intimação.
• Lei nº 9.492/97, art. 17, § 2º.
CAPÍTULO IV
DA DESISTÊNCIA E SUSTAÇÃO DO PROTESTO
Art. 732 – O protesto poderá ser sustado pelo apresentante do título ou por ordem judicial.
• Lei nº 9.492/97, arts. 16 e 17.
Art. 733 – Não serão concedidas sustações prévias e genéricas de protesto, por impossibilidade material
de seu cumprimento.
• Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 8.4.
Art. 734 – O título cujo protesto tenha sido sustado judicialmente: