consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 101
panhado da respectiva planta planimétrica de localização no imóvel, excetuando-se os casos de reserva legal,
previstas no Código Florestal (Lei nº 4.771/65).
• Provimento nº 39/09-CGJ, art. 1º.
Art. 442 – Averbada a existência da floresta, será permitido o registro de compra e venda das árvores
ou da respectiva madeira e de sua exploração, ou de outras formas específicas de alienação ou oneração desses
bens, assim como dos direitos a eles relativos, independente do solo.
Art. 443 – Quando se tratar de imóvel pertencente a empresa cuja atividade estatutária compreenda o
cultivo intensivo de florestas, a averbação poderá ser feita com dispensa da planta de localização e desde que
o requerente, ou o laudo técnico, informe que o florestamento ocupará a totalidade da área cultivável.
SEÇÃO XV
DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO
Art. 444 – Poderão ser averbados os contratos de locação sem cláusula de vigência, para possibilitar
ao inquilino o exercício do direito de preferência, assegurado no art. 27 da Lei nº 8.245, de 18-10-91.
§ 1º – O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal se
igual ou superior a 10 (dez) anos.
§ 2º – A averbação será feita mediante a apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas
partes e subscrito por duas testemunhas, com firmas reconhecidas, bastando a coincidência entre o nome de
um dos proprietários e o locador.
§ 3º – Na averbação constará a ressalva de haver sido feita unicamente para os fins do art. 27 e ss. da
Lei nº 8.245, de 18-10-91.
• Lei nº 8.245/91, arts. 3º e 33 e parágrafo único; Lei dos Registros Públicos, art. 167, II, 16; e 169, II; Provimento nº 01/98-CGJ,
art. 359, § 3º.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 445 – É dever do Registrador de Imóveis manter-se atualizado em relação aos ditames legais ou
de regulamentos, verificando e observando suas edições, alterações ou revogações, de modo que sejam aplicadas
sempre as normas em vigor.
Parágrafo único – A aplicação das novas normas legais ou regulamentares independe de prévia revisão
dos termos da presente Consolidação Normativa.
SEÇÃO II
DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
Art. 446 – Cumprirá aos Registradores fiscalizar o pagamento dos impostos devidos, em relação aos
fatos geradores, inclusive no registro de cartas de arrematação, adjudicação e outros títulos judiciais que
implicam transmissão onerosa da propriedade imóvel.
• Lei dos Registros Públicos, art. 289; Ofício-Circular nº 35/95-CGJ.
Art. 447 – As inexigibilidades tributárias por imunidade, não-incidência e isenção ficarão condicionadas
ao seu reconhecimento pelo órgão arrecadador competente.
Art. 447 – As inexigibilidades tributárias por imunidade, não-incidência e isenção ficarão condicionadas
ao seu reconhecimento pelo órgão arrecadador competente, exceto nos casos em que a lei ou ato administrativo
da Secretaria da Fazenda dispense expressamente o reconhecimento da desoneração.
• Provimento nº 30/2011-CGJ.
Parágrafo único – Nos casos em que a sentença judicial tiver procedido à análise da inexigibilidade
tributária, como, exemplificativamente, nos processos de inventário, arrolamento e usucapião, o registro do