consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 87
magistrado das atividades mais simples e mecânicas, em benefício daquelas mais relevantes e indelegáveis,
os Registradores de Imóveis recepcionarão como válidos os mandados assinados por Escrivão, quando autorizados
estes pelo Juiz.
• Provimento nº 01/03-CGJ.
Art. 375 – Cuidando-se de documento particular, somente se fará o registro mediante a apresentação
do original.
Parágrafo único – Nos instrumentos particulares celebrados mediante autorização judicial, esta deverá
ser apresentada em via original.
• Lei dos Registros Públicos, art. 194; Provimento nº 01/98-CGJ.
Art. 376 – O documento público poderá ser registrado por cópia autenticada por pessoa investida na
função e com poderes.
§ 1º – Sendo escritura pública, a autenticação provirá do mesmo Tabelião que a lavrou.
§ 2º – As cópias de atos judiciais, autenticadas pelo Escrivão, considerar-se-ão válidas e eficazes para
efeitos de registro.
§ 3º – Os microfilmes de documentos particulares e públicos e as certidões, traslados e cópias fotográficas
obtidas diretamente dos filmes serão considerados originais para fins de registro, obedecidas às normas
legais regradoras da matéria.
• Provimentos n os 11/76-CGJ e 01/98-CGJ; Parecer nº 27/87-CGJ.
Art. 377 – REVOGADO. Aceitar-se-á o registro de contratos de compra e venda de imóveis celebrado
por instrumento particular, mesmo não financiados, mas em sendo intervenientes obrigatórios a Caixa Econômica
Federal ou seus agentes, a fim de ensejar a utilização pelo adquirente de imóvel, de valores de sua
conta vinculada ao FGTS.
• Provimento nº 01/98-CGJ; Provimento nº 28/09-CGJ (Revoga o artigo 377).
Art. 378 – A identificação do imóvel será feita com indicação:
I – se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características,
confrontações, localização e área;
II – se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua
designação cadastral, se houver.
• Lei dos Registros Públicos, art. 176, com a redação dada pela Lei nº 10.267/01.
Art. 379 – Considerar-se-ão irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização
do imóvel não coincida com a constante no registro anterior.
• Lei dos Registros Públicos, art. 225; Provimento nº 05/75-CGJ.
Art. 380 – Não reputar-se-ão imperfeitos os títulos que corrigirem omissões ou atualizarem nomes de
confrontantes mencionados em títulos presentes, respeitado o princípio da continuidade.
§ 1º – Entender-se-á como atualização dos confrontantes a referência expressa aos anteriores e aos que
os substituíram.
§ 2º – Sendo possível, mencionar-se-ão como confrontantes os prédios, e não os seus proprietários,
observado o disposto no parágrafo antecedente.
• Provimento nº 13/75-CGJ.
Art. 381 – Poderão ser registrados, independente de devolução ao apresentante para complementação
ou retificação, os títulos levados a registro com eventuais omissões de elementos determinados pela Lei nº
6.015, de 31-12-73, se a lei não os exigia à época do negócio jurídico e de sua produção, bem como nos casos
previstos no art. 213, inc. II, § 13, da mesma lei.
• Lei dos Registros Públicos, art. 176, § 2º; Lei nº 10.931/04.
Art. 382 – Não constando, por qualquer motivo, do título, da certidão ou do registro anterior, os elementos
indispensáveis à matrícula, poderão os interessados completá-los exclusivamente com documentos
oficiais (ex.: certidão da Prefeitura Municipal).
• Provimento nº 13/75; Ofício-Circular nº 126/00-CGJ.