consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 130
• COJE, art. 126, parágrafo único.
Art. 566 – É vedada aos Tabeliães a lavratura sob a forma de instrumento particular, de atos estranhos
às suas atribuições, previstos nesta consolidação.
• Provimento nº 04/75-CGJ; COJE, art. 126.
Parágrafo único – Os Tabeliães de Notas deverão dar publicidade quanto ao teor do disposto no art.
108 do Código Civil Brasileiro, devendo seu texto ser transcrito em forma de cartaz e afixado no mural da
serventia, à vista do público.
• Ofício-Circular nº 183/06-CGJ.
Art. 567 – Com exceção do testamento público, sua revogação e aprovação de testamento cerrado, os
atos de competência do Tabelião poderão ser praticados, simultaneamente com este, pelos substitutos do
tabelionato.
• COJE, arts. 104, parágrafo único, I; e 133; Lei nº 8.935/94, art. 20, § 4º; CCB, art. 1.864, I; Provimento nº 11/96-CGJ.
SEÇÃO III
DA ATIVIDADE NOTARIAL
Art. 568 – Integra a atividade notarial:
a) avaliar a identidade, capacidade, presentação e representação legal das partes;
• CF, art. 226, § 5º; CCB, arts. 1º, 2º, 168, II; e 1.691.
b) assessorar e orientar, com imparcialidade e independência, os interessados, instruindo-os sobre a
natureza e as conseqüências do ato a realizar;
c) redigir, em estilo correto, conciso e claro, os instrumentos de sua competência, utilizando os meios
jurídicos mais adequados à obtenção dos fins visados;
d) apreciar, em negócios imobiliários, a prova dominial.
• Lei nº 8.935/94, art. 6º, II; COJE, art. 127.
Art. 569 – Cumpre ao Tabelião:
a) remeter, logo após sua investidura, conforme disciplina legal e normativa, aos órgãos e serviços públicos
delegados, ficha com sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação aos seus substitutos;
• COJE, art. 134, I; Ofício-Circular nº 81/94; Lei nº 8.935/94, arts. 28, 20, 41 e 46.
b) prover fichário de cartões de autógrafos;
• COJE, art. 134, II; Lei nº 8.935/94, art. 30, IV e XIV.
c) manter, pelo patronímico das partes, fichas, microfichas ou banco eletrônico de dados referentes
aos atos lavrados;
• Lei nº 8.935/94, art. 41.
d) exigir pagamento dos impostos devidos em atos notariais e circunstanciar o recolhimento, de conformidade
com as leis respectivas;
• COJE, art. 134, IV; Lei nº 8.935/94, art. XI.
e) consignar, no Livro de Testamentos ou em livro próprio, a aprovação de testamentos cerrados;
• COJE, art. 134, V; Provimento nº 02/03-CGJ.
f) lançar, em livro de registro correspondente, por arquivamento do próprio documento ou cópia reprográfica,
as procurações, os alvarás e as autorizações judiciais e documentos de representação legal aludidos
em atos notariais, neles referindo a indicação do respectivo registro;
• Lei nº 8.935/94, art. 42.
g) autenticar, com sinal público e raso, os atos expedidos em razão do ofício;