consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Corregedoria-Geral da Justiça - Consolidação Normativa Notarial e Registral
Parágrafo Único - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor dos valores dos selos utilizados
será punida de acordo com o previsto no art. 8º e 9º da Lei 12.692/06, e na Lei Federal 8.935/94 e Lei Estadual
11.183/98.
Art. 24-S – Assim que o sistema de informática do Tribunal de Justiça estiver adaptado e existirem as
condições técnicas necessárias, a Nota de Emolumentos dos serviços notariais e registrais será emitida após
conexão com este sistema, para obtenção de Solicitação Eletrônica de Código de Validação Digital, no que
também será regulamentado o uso da certificação digital, conforme dispõe o § 1º do art. 11 da Lei 12.692/06.
• Provimento nº 12/07-CGJ (renumera os artigos).
Art. 25 – É facultada aos Serviços Notariais e de Registros a adoção dos livros e documentos cujos
modelos constituem anexos a esta Consolidação.
Parágrafo único - Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo
ao titular a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço.
• Provimento nº 05/09-CGJ (acrescenta parágrafo único).
Art. 26 – Todo livro deverá conter termos de abertura e de encerramento assinados pelo titular do Serviço
e estar rubricado em todas as folhas.
§ 1º – Poderá ser utilizada chancela com identificação do nome e da função da pessoa a quem pertence.
§ 2º – As matrículas e fichas do Livro 3 do Registro de Imóveis serão autenticadas quando do seu uso.
• Lei dos Registros Públicos, art. 4º.
Art. 27 – Fica dispensada a fiscalização rotineira por parte do juízo competente sobre o Livro de Receita
e Despesa, as contribuições fiscais e previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos e os contratos
de prepostos.
• Provimento nº 08/95-CGJ.
Art. 28 – O desdobramento em série e a adoção de livros semi-impressos independem de autorização.
• Lei nº 8.935/94, art. 41.
Art. 29 – Os livros poderão ser utilizados em folhas soltas e encadernados ao final.
Art. 30 – Os números de ordem das escrituras e de registros não se interromperão ao final de cada livro,
continuando ilimitadamente nos próximos da mesma espécie.
Parágrafo único – Todos os atos notariais e registrais serão numerados.
• Lei nº 6.015/73, art. 7º.
Art. 31 – O titular do Serviço manterá em segurança os livros e documentos, respondendo pela ordem
e conservação.
• Lei dos Registros Públicos, art. 24.
Art. 32 – Os documentos e títulos apresentados aos Notários e Registradores, para a prática de atos de
sua atribuição, não deverão ser por estes riscados e sublinhados, ou dado destaque ao seu conteúdo, salvo
para a aposição de carimbos ou certificados.
Art. 33 – Todas as diligências judiciais e de Serviços Notariais e de Registros que exigirem a apresentação
de livro, ficha substituta ou documento serão efetuadas na sede dos Serviços Notarial e de Registro.
• Lei dos Registros Públicos, art. 23; Lei nº 8.935/94, art. 46.
§ 1º – Os livros, documentos ou fichas originais não serão juntados ao processo, exceto se indispensáveis
à apuração da verdade substancial, ao assegurar das garantias fundamentais, ou constituírem tema das
questões ou forem objeto de prova.
§ 2º – As cópias, autenticadas, dos livros, documentos ou fichas substituirão os originais.
Art. 34 – A escrituração e o formato dos livros dos Serviços Notariais e de Registros seguirão a legislação
em vigor sobre o assunto.
• Lei dos Registros Públicos; Lei nº 9.492/97.
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