consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 49
• CCB, art. 1.614.
Art. 133 – Da averbação do reconhecimento, nos casos do art. 130, letras b e c, depois de autuada,
dar-se-á vista ao Ministério Público.
§ 1º – Havendo impugnação, o Juiz decidirá.
• Lei dos Registros Públicos, art. 97.
§ 2º – Os autos ficarão arquivados em cartório.
• Provimento nº 34/88-CGJ.
§ 3º – Não haverá a necessidade de dar-se vista ao Ministério Público no caso do art. 130, letra b,
quando o reconhecimento for efetuado através de escritura pública e nesta constar expressamente a anuência
do outro genitor.
§ 4º – Igualmente não haverá a necessidade de dar-se vista ao Ministério Público no caso do art. 130,
letra b, quando o reconhecimento for efetuado através de escrito particular e neste constar expressamente a
anuência do outro genitor, com ambas as assinaturas reconhecidas por autenticidade. Neste caso, somente
será aberto vista ao Ministério Público se houver qualquer indício que possa gerar dúvida ao Registrador.
CAPÍTULO VII
DO CASAMENTO
SEÇÃO I
DA HABILITAÇÃO
Art. 134 – Os nubentes, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao Oficial do
distrito da residência de um deles a expedição da certidão declarando-os habilitados para se casar.
• Lei dos Registros Públicos, art. 67.
Art. 134 – Os nubentes, ou procurador, apresentando os documentos exigidos pela Lei Civil, requererão
ao oficial do distrito da residência de um deles a expedição da certidão declarando-os habilitados para se
casar.
• Provimento nº 011/2010-CGJ.
§ 1º – O requerimento, caso forem analfabetos os contraentes, deverá ser assinado a rogo, colhendo-se
a impressão digital destes e sendo assinada por quatro testemunhas, quando não puderem ou não souberem
assinar os contraentes.
§ 2º – O consentimento de pais analfabetos, para que seus filhos possam casar, dar-se-á por meio de
procurador constituído por instrumento público, ou através de termo de consentimento, nos autos da habilitação,
subscrito pelo Oficial e por uma pessoa a rogo do analfabeto, colhendo-se a impressão digital destes na
presença de duas testemunhas, qualificadas, que deverão assinar o termo.
§ 3º – Os pais devem conceder ou negar consentimento aos filhos menores para casar.
§ 4º – O consentimento deve ser dado por ambos os pais, mesmo sendo o casal separado ou divorciado
ou que tenha sido o seu casamento anulado, de acordo com o art. 1.634, inc. III, do CCB.
§ 5º – A denegação do consentimento pode ser suprida pelo Juiz.
§ 6º – Ausente um dos pais, o outro deverá requerer o suprimento do consentimento para casar, perante
o juízo competente, salvo se a ausência já tiver sido declarada judicialmente.
• CCB, art. 1.631 c/c o art. 1.634, V.
§ 7º – Para efeito do inc. I do art. 1.525 do CCB, vale a certidão de nascimento ou casamento, em
primeira ou segunda via original, devidamente atualizada (60 dias, contados da autuação do processo de
habilitação), e acompanhada dos documentos mencionados no art. 66.
• Ofício-Circular nº 138/06-CGJ.
§ 8º – Se o consentimento para casar não for firmado pelos pais, perante o Oficial do Registro ou seu
substituto, será exigido o reconhecimento autêntico das assinaturas.