consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 132
a) informação positiva ou negativa sobre a lavratura dos atos referidos no artigo anterior, durante o
mês anterior, mediante preenchimento de mapa informativo, em papel, meio magnético ou eletrônico;
b) comprovante de depósito efetuado em favor do Arquivo Central de Testamentos, no valor estabelecido
por Lei.
Art. 580 – Ao praticar algum dos atos referidos no art. 579, o Tabelião acrescentará aos emolumentos
devidos o valor estabelecido por Lei.
Art. 581 – A omissão, atraso ou incorreição na remessa das informações ou do comprovante de depósito
sujeitará o responsável à multa estabelecida por Lei.
§ 1º – O procedimento administrativo para apuração da responsabilidade do infrator será iniciado a
pedido do Colégio Notarial e processado pelo Juiz de Direito Diretor do Foro do local da infração.
§ 2º – A multa eventualmente aplicada será recolhida pelo infrator em favor do Arquivo Central de
Testamentos.
Art. 582 – O interessado na recuperação de informação constante do Arquivo Central de Testamentos
deverá preencher requerimento dirigido ao Colégio Notarial, contendo os dados pessoais do requerente e do
de cujus, instruído com prova do óbito e do pagamento do preço do serviço, no valor estabelecido por Lei.
§ 1º – Quando a solicitação for feita pelo Juiz da causa, fica dispensada a prova do óbito, devendo o
preço do serviço ser pago pela parte interessada, salvo nos casos de assistência judiciária gratuita.
§ 2º – A informação será prestada por escrito, no prazo de 02 (dois) dias úteis.
Art. 583 – Fica facultada à Corregedoria-Geral da Justiça, a quem também incumbe a fiscalização
quanto à eficiência e regularidade do serviço prestado, o livre acesso aos dados constantes do Arquivo Central
de Testamentos.
CAPÍTULO II
DOS ATOS NOTARIAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 584 – São requisitos formais do ato notarial:
a) a redação na língua portuguesa;
• CF, art. 13; CCB, art. 215, § 3º.
b) a localidade e a data de sua realização;
c) a nomeação ou qualificação das partes e demais comparecentes;
d) a assinatura das partes e demais comparecentes, quando for o caso;
e) a assinatura do Tabelião ou seu substituto, encerrando o ato.
• CCB, art. 215, § 1º e incisos.
Art. 585 – Os Tabeliães só poderão lavrar ou autenticar, inclusive através de reconhecimento de firmas,
atos conformes com a lei, o direito e a justiça.
• Circular nº 51/59-CGJ.
Art. 586 – Os Tabeliães somente poderão colher e retratar declarações das partes destinadas a formar e
constituir fatos jurídicos, que têm por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir
direitos, defeso àqueles que importem em provas a serem produzidas obrigatoriamente pelo órgão judicial.
• CPC, art. 336.
Art. 587 – Em todos os atos expedidos será datilografado, digitado ou aposto mediante carimbo o nome
do subscritor, se não declarado no texto.
• Circulares n os 11/63-CGJ e 09/80-CGJ; Decreto nº 52.113, de 17-06-63.