consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 73
• Lei dos Registros Públicos, art. 144, parágrafo único.
CAPÍTULO IV
DA ORDEM DOS SERVIÇOS
Art. 278 – Apresentado o título, documento por meio escrito ou eletrônico para registro ou averbação,
anotar-se-ão, no protocolo, a data da apresentação, sob o número de ordem imediatamente seguinte, a natureza
do instrumento, a espécie de lançamento a executar e o nome do apresentante.
• Lei dos Registros Públicos, art. 146.
§ 1º – Reproduzir-se-ão, no título, documento ou certidão, as declarações relativas ao número de ordem,
à data e à espécie de lançamento.
• Lei dos Registros Públicos, art. 145, parte final.
§ 2º – As anotações poderão ser expressas nos seguintes moldes: “Apresentado no dia . . . . . . . . . . ,
para registro (ou averbação) . . . . . . . . . . ., apontado sob número de ordem . . . . . . . . . . . no Protocolo, no dia
. . . . . . . . . . . Data e Assinatura”.
§ 3º – As anotações poderão constar datilografadas ou digitadas no documento ou etiqueta adesiva,
admitindo-se, também, o uso de carimbo e chancela mecânica.
Art. 279 – Feito o registro no livro próprio, firmar-se-á a declaração no corpo do título, documento ou
papel, e consignar-se-á sempre o número de ordem e a data do procedimento no livro correspondente.
• Lei dos Registros Públicos, arts. 142, § 1º; e 147.
Parágrafo único – Far-se-á a declaração de forma semelhante à prevista para as anotações subseqüentes
à protocolização, assinada pelo servidor incumbido de firmar o registro.
Art. 280 – Os títulos, documentos ou papéis escritos em língua estrangeira, se adotados os caracteres
comuns, poderão ser registrados, no original, no Livro “B”, para o efeito de sua conservação ou perpetuidade.
• Lei dos Registros Públicos, art. 148.
Parágrafo único – Para o registro no Livro “C”, serão sempre apresentados regularmente traduzidos.
• Lei dos Registros Públicos, art. 148, parágrafo único.
Art. 281 – Os documentos de procedência estrangeira, para produzirem efeitos legais no País e para
valerem contra terceiros (art. 249, inc. VI), deverão ser vertidos em vernáculo, e registrada a tradução.
§ 1º – Observar-se-á igual procedimento quanto às procurações lavradas em língua estrangeira.
• Lei dos Registros Públicos, art. 148, caput.
§ 2º – Nos documentos legalizados por autoridade consular, é inexigível o reconhecimento da respectiva
firma.
• Decreto nº 84.451, de 31-01-80, art. 2º, parágrafo único.
Art. 282 – Concluídos os lançamentos nos livros respectivos, consignar-se-á, no protocolo, a referência
ao número de ordem relativo ao registro ou à averbação.
• Lei dos Registros Públicos, art. 149.
Art. 283 – O apontamento do título, documento por meio escrito ou eletrônico, no protocolo, far-se-á,
seguida e imediatamente, um após o outro.
Parágrafo único – Serão lançados no protocolo, englobadamente, sem prejuízo da numeração individual
de cada um, os diversos documentos de idêntica natureza, apresentados, simultaneamente, pelo mesmo
interessado, para registro de igual espécie.
• Lei dos Registros Públicos, art. 150.
Art. 284 – No fim do expediente diário, lavrar-se-á o termo de encerramento, de próprio punho do Oficial,
por ele datado e assinado.
• Lei dos Registros Públicos, art. 150, parágrafo único.