consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 85
Parágrafo Único – Deverá ser escriturado de forma a identificar os imóveis por suas denominações,
organizado pela denominação das ruas, quando se tratar de imóveis urbanos, e pelos nomes identificadores da
sua situação, quando rurais, de modo que facilite a busca.
• Lei dos Registros Públicos, art. 179.
Art. 361 – O Livro 5 – Indicador Pessoal, dividido alfabeticamente, conterá os nomes de todas as pessoas
que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais
livros, fazendo-se referência aos respectivos números de ordem.
• Lei dos Registros Públicos, art. 180.
Art. 362 – A responsabilidade por qualquer erro ou omissão do fichário será, sempre, do Oficial.
• Provimento nº 11/75-CGJ, art. 16.
Art. 363 – Na escrituração dos indicadores, recomenda-se se faça em fichas, facultando-se continuem
os Ofícios a utilizar os fichários já existentes.
• Provimento nº 13/75-CGJ, art. 4º, § 2º.
SEÇÃO VI
DO LIVRO CADASTRO DE ESTRANGEIROS (LEI Nº 5.709/71)
Art. 364 – Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições
de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no qual deverá constar:
I – menção do documento de identidade das partes contratantes ou dos respectivos atos de constituição,
se pessoas jurídicas;
II – memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e confrontações;
III – transcrição da autorização do órgão competente, quando for o caso.
• Lei nº 5.709/71, art. 10.
SEÇÃO VII
DO LIVRO DE RECEITA E DESPESA
Art. 365 – A escrituração desse livro, feita em consonância com as regras tributárias da Secretaria da
Receita Federal, deverão conter escrituração segundo a qual as despesas devem ser relacionadas e devidamente
discriminadas.
• Lei Estadual nº 8.938/89, art. 6º; Ofício-Circular nº 25/01-CGJ.
SEÇÃO VIII
DA CONSERVAÇÃO
Art. 366 – Os livros de registros e as fichas a substituí-los somente sairão do respectivo Ofício mediante
autorização judicial.
• Lei dos Registros Públicos, art. 22.
§ 1º – Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer
sempre sob a guarda e responsabilidade do titular do Serviço de registro, que zelará por sua ordem, segurança
e conservação.
• Lei nº 8.935/94, art. 46.
§ 2º – Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do Serviço,
em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e a autorização do juízo competente.
§ 3º – A apresentação de qualquer livro, ficha ou documento, mesmo determinada judicialmente, farse-á
no próprio cartório.
• Lei dos Registros Públicos, art. 23.