consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 143
Art. 622 – Os emolumentos são os da escritura com valor determinado.
• Provimento nº 25/08-CGJ (renumeração)
• Provimento nº 04/07-CGJ (renumeração).
SUBSEÇÃO VIII
DA TRANSFERÊNCIA DE EMBARCAÇÕES
Art. 623 – Os atos relativos às promessas, cessões, compra-e-venda e outra qualquer modalidade de
transferência de propriedade de embarcações sujeitas a registro serão feitos por escritura pública, se na comarca
não existir tabelionato privativo de contratos marítimos.
• Lei nº 7.652/88, art. 33.
Art. 624 – As disposições acima aplicam-se às embarcações brasileiras, exceto às da Marinha de
Guerra, com arqueação bruta superior a 20 (vinte) toneladas, se empregadas na navegação marítima, e aquelas
com arqueação bruta superior a 50 (cinqüenta) toneladas quando destinadas a qualquer modalidade de
navegação interior.
• Lei nº 7.652/88, art. 33.
Art. 625 – Se o outorgante for casado, exceto no regime da separação total de bens, é indispensável o
consentimento de seu cônjuge.
• Lei nº 7.652/88, art. 33; arts. 1.647 e 1.687, do CCB.
Art. 626 – O registro da propriedade de embarcações será deferido, exceto nos casos previstos na lei, a
brasileiro nato ou à sociedade constituída de acordo com a lei brasileira, com sede no Brasil, administrada
por brasileiros natos, cujo capital votante pertença em pelo menos 60% (sessenta por cento) a brasileiros
natos e controlada por brasileiros natos ou por pessoa moral brasileira a satisfazer as exigências acima.
• Lei nº 7.652/88, art. 33.
• Provimento nº 25/08-CGJ (renumeração)
• Provimento nº 04/07-CGJ (renumeração).
SUBSEÇÃO IX
DAS DOAÇÕES
Art. 627 – Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação
pura.
• CCB, art. 543.
Parágrafo único – O menor relativamente incapaz poderá aceitar doações sem encargo, independente
da assistência de seus representantes legais.
• CCB, art. 543.
SEÇÃO III
DA ATA NOTARIAL
Art. 628 – Ata Notarial é a narração objetiva de uma ocorrência ou fato, presenciado ou constatado
pelo Tabelião.
• CPC, art. 364.
Art. 629 – A Ata Notarial conterá:
a) local, data de sua lavratura e hora;
b) nome e qualificação do solicitante;