consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 158
d) – da atualização cambial, nos contratos em moeda estrangeira.
• Lei nº 9.492/97, art. 5º, parágrafo único.
• Lei nº 9.492/97, art. 22, parágrafo único.
• Lei nº 9.492/97, arts. 22, parágrafo único, e 27, § 1º.
• Lei nº 9.492/97, art. 15, § 2º.
• Lei nº 9.492/97, arts. 10, § 2º, 11 e 19.
• Consolidação Normativa, Vol. II, Capítulo VII, item 1.6.
• Consolidação Normativa, Vol. II, Capítulo VII, item 4.2.
• Consolidação Normativa, Vol. II, Capítulo VII, item 4.3.
• Consolidação Normativa, Vol. II, Capítulo VII, item 4.5.
• Consolidação Normativa, Vol. II, Capítulo VII, item 1.4.
Art. 718 – Os dados contidos nos documentos a protestar poderão, também, ser apresentados ao tabelionato
em meio magnético ou transmitidos via Internet, desde que o apresentante:
a) – declare em meio papel, ou eletrônico protegido por assinatura digital, ser responsável pela veracidade
dos dados gravados, que devem conter todos os requisitos enumerados no art. 717;
b) – entregue o documento original em papel, quando for da essência do título a protestar.
§ 1º – O apresentante é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, ficando a cargo do tabelionato
a mera instrumentalização dos mesmos, devendo ser mantida a integridade da gravação pelo prazo mínimo
de trinta dias.
§ 2º – Quando transmitidos via Internet, os dados deverão estar protegidos pela assinatura digital do
apresentante.
§ 3º – Sempre que haja previsão legal, o documento poderá ser protestado por indicações do apresentante,
que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo credor ao tempo da emissão do título,
vedada a exigência de qualquer outra formalidade não prevista na legislação própria.
§ 4º – A duplicata de prestação de serviço não aceita deverá estar acompanhada de cópia do contrato
que autorizou sua emissão e, quando for o caso, de prova do cumprimento da obrigação contratual.
§ 5º – No caso de prestação continuada de serviço por parte de pessoa jurídica, os documentos mencionados
no parágrafo anterior poderão ser substituídos por declaração do apresentante obrigando-se a apresentá-los,
caso seja exigido pelo devedor.
§ 6º – O documento redigido em língua estrangeira deverá estar acompanhado da tradução feita por
tradutor público juramentado e da certidão de seu registro no Serviço de Títulos e Documentos.
• Lei nº 9.492, art. 21, § 3º.
• Lei nº 9.492/97, art. 8º, parágrafo único.
• Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 1.4.2.
• Lei nº 9.492/97, art. 10.
Art. 719 – Os títulos emitidos no País não poderão estipular pagamento em ouro, moeda estrangeira
ou, por alguma forma, restringir ou recusar o curso legal da moeda brasileira, ressalvados:
a) – contratos e títulos referentes à importação ou exportação de mercadorias;
b) – contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de
bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior;
c) – empréstimos e quaisquer outras obrigações de compra e venda de câmbio em geral;
d) – contratos de mútuo e quaisquer outros contratos cujo credor ou devedor seja pessoa residente e
domiciliada no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional;
e) – contratos que tenham por objeto a cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das
obrigações referidas no item anterior, ainda que as partes contratantes sejam pessoas residentes ou domiciliadas
no País;
f) – contratos de locação de bens móveis, desde que registrados no Banco Central do Brasil.
• Lei nº 9.492/97, art. 10.