consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 105
II – a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por
instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25 da Lei nº 8.212/91 não
seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;
III – a averbação prevista no artigo anterior, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes
de 22-11-66;
IV – a averbação de obra de construção civil residencial que seja, cumulativamente, unifamiliar, destinada
a uso próprio, do tipo econômica, executada sem mão-de-obra remunerada e de área total não superior
a 70m², cujo proprietário ou dono da obra seja pessoa física, por ele declarado expressamente. (IN-MPS/SRP
nº 3/2005-INSS/DC; Decreto nº 3.048/99, art. 278; Lei nº 8.212/91, art. 30, VIII);
V – É dispensada a apresentação de negativa para com o INSS na transação imobiliária (alienação ou
constituição de ônus real) e posterior registro, a empresa vendedora ou pessoa a ela equiparada, quando explorar
exclusivamente a atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento
de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, decorrentes de sua atividade
econômica, e o imóvel, objeto da transação, estiver lançado no ativo circulante, não podendo ter constado
no ativo permanente da empresa;
VI – A dispensa prevista no inciso anterior será substituída por declaração, que constará no título,
prestada pela pessoa jurídica alienante, sob as penas da lei, de que atende às condições supra mencionadas,
relativamente à atividade exercida, e que o imóvel objeto da transmissão não faz parte do seu ativo permanente;
VII – Nos instrumentos particulares, incumbe ao Registrador de Imóveis o exame do contrato social e
de suas alterações, para verificação do atendimento das premissas constantes no inc. V supra.
• Provimento nº 35/08-CGJ
SEÇÃO IX
DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS DA SRF
Art. 468 – REVOGADO - Deverá ser apresentada certidão negativa de débitos para com a Receita
Federal, relativamente a contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro, destinadas à seguridade social,
quando da alienação ou constituição de ônus real, versando sobre imóveis integrantes do ativo permanente
da empresa, tal como definida pela legislação previdenciária.
Parágrafo único – A certidão negativa de débitos para com a Receita Federal deverá também ser apresentada
quando da averbação de obra de construção civil executada por empresa.
• Lei nº 8.212/91, art. 47, c/c o Decreto nº 2.173/97, art. 84, mantido pelo Decreto nº 3.048/99; IN nº 93-SRF, de 26-11-93; Provimento
nº 35/08-CGJ – Revoga o art. 468 e § único).
Art. 469 – REVOGADO - É inexigível a apresentação de negativa para com a Receita Federal na transação
imobiliária (alienação ou constituição de ônus real) e posterior registro de bem imóvel, não integrante
do ativo permanente, de empresa que exerce a atividade de compra e venda de imóvel, desmembramento ou
loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou de construção de prédios destinados à venda.
§ 1º – A certidão a que se refere este artigo será substituída por declaração, que constará no título e
que será resumidamente referida no registro imobiliário, prestada pela pessoa jurídica alienante, sob as penas
da lei, de que atende às condições mencionadas no caput, relativamente à atividade exercida, e que o imóvel
objeto da transmissão não faz parte do seu ativo permanente.
§ 2º – Nos instrumentos particulares, incumbe ao registrador de imóveis o exame do contrato social e
de suas alterações, para verificação do atendimento das premissas constantes nesse artigo.
• IN nº 85-SRF, de 21-11-97, Provimento nº 13/03-CGJ; Provimento nº 35/08-CGJ.
SEÇÃO X
DA ISENÇÃO DE CERTIDÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS
CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
GASODUTO BRASIL–BOLÍVIA
Art. 470 – A lavratura e conseqüente registro das escrituras públicas relativas à cessão de direitos da
instituição da servidão de passagem e de desapropriação das áreas atingidas pelo Gasoduto Brasil–Bolívia,
serão feitos sem a exigência de comprovação de quitação exclusivamente dos tributos federais, nos termos do
Decreto nº 2.142, de 05-02-97.