consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 52
SEÇÃO III
DO REGISTRO DO CASAMENTO RELIGIOSO PARA EFEITOS CIVIS
Art. 145 – Os nubentes habilitados previamente para o casamento poderão pedir ao Oficial que lhes
forneça a respectiva certidão para se casarem perante autoridade religiosa.
• CCB, art. 1.516.
Parágrafo único – Na certidão, mencionar-se-á o prazo de 90 dias de validade da habilitação.
• CCB, art. 1.532.
Art. 146 – No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da realização do casamento, estando os nubentes
previamente habilitados, o celebrante ou qualquer interessado no registro poderão, apresentando a respectiva
certidão de casamento religioso, solicitar ao Oficial o registro do casamento religioso para efeitos civis.
• CCB, art. 1.516, § 1º.
§ 1º – O registro será feito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da entrada do requerimento.
• Lei dos Registros Públicos, art. 73, § 2º.
§ 2º – A firma da autoridade religiosa, na certidão de casamento religioso, deverá estar reconhecida
por semelhança.
Art. 147 – O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação perante o Oficial, poderá ser registrado
no Registro Civil das Pessoas Naturais, a qualquer tempo e mediante prévia habilitação, para gerar
efeitos civis.
§ 1º – Os nubentes devem apresentar com o requerimento de registro a certidão do ato religioso e os
documentos exigidos pela lei civil, suprindo eles eventual falta de requisitos no termo da celebração.
§ 2º – Processada a habilitação com a publicação do edital, e certificada a inexistência de impedimentos,
far-se-á o registro de acordo com a prova do ato e os dados constantes no processo, observado o disposto
no art. 145.
• CCB, art. 1.516, § 2º; Lei dos Registros Públicos, art. 74, parágrafo único.
SEÇÃO IV
DA TRANSFORMAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO
• Provimentos n os 27/03-CGJ e 39/03-CGJ; Ofício-Circular nº 132/03-CGJ.
Art. 148 – A transformação da união estável em casamento será procedida mediante pedido ao Oficial
do Registro Civil das Pessoas Naturais, o qual fará exame preliminar da documentação, atentando em especial
para as exigências do art. 1.525 e incisos, do CCB. Uma vez autuada e estando em ordem a documentação,
o Oficial remeterá ao Juiz competente, que designará audiência para ouvir os requerentes e duas testemunhas
– não impedidas ou suspeitas.
Art. 149 – O Juiz indagará sobre os requisitos do caput do art. 1.723 do CCB e ainda sobre os impedimentos
referidos nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo.
Art. 150 – A audiência oral poderá ser dispensada desde que os requerentes comprovem a união estável
mediante documentos e declarem de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, a inexistência
dos impedimentos antes mencionados.
Art. 151 – A petição inicial será instruída com a certidão de nascimento ou documento equivalente
(art. 1.525, I, do CCB) e, se for o caso, com o documento referido no art. 1.525, II, do CCB. Deverá constar a
opção quanto ao regime de bens e referência ao sobrenome.
Art. 152 – O Juiz, a pedido dos requerentes, poderá fixar o prazo a partir do qual a união estável restou
caracterizada.
Art. 153 – O Ministério Público será obrigatoriamente intimado, sob pena de nulidade absoluta.
Art. 154 – É facultada a intervenção no processo a quem conhecer algum dos impedimentos elencados
no art. 1.521, com exceção do inc. VI, do CCB (art. 1.723, § 1º, do CCB).
Art. 155 – Os proclamas e os editais ficam dispensados.