consolidação normativa notarial e registral - Tribunal de Justiça do ...

Consolidação Normativa Notarial e Registral 95
SEÇÃO XI
DAS ARREMATAÇÕES E ADJUDICAÇÕES EM HASTA PÚBLICA
Art. 415 – O Juiz, antes de proceder à venda judicial de imóvel, verificará quanto à existência de outras
penhoras, ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados (art. 686, V, do CPC), o
que deverá ser verificado através de certidões expedidas pelo Registro de Imóveis competente.
§ 1º – Na carta de arrematação transcrever-se-á, na íntegra, a certidão positiva ou negativa emanada
do Registro de Imóveis.
§ 2º – O Juiz somente autorizará o levantamento do produto, no caso de existir outra penhora registrada,
após a certeza de que o credor concorrente tenha tido a oportunidade para se habilitar na disputa do preço,
atentando às prelações de Direito Material e de Direito Processual.
§ 3º – Havendo mais de um credor concorrendo na disputa do preço, o Juiz, de ofício ou provocado,
deverá instaurar o concurso de preferência, nos termos da lei processual (art. 711 do CPC).
§ 4º – Ultimada a alienação judicial, o Juiz da execução fará expedir a respectiva carta.
§ 5º – A carta deverá determinar expressamente o cancelamento da penhora que originou aquela execução,
bem assim todas as demais que sejam contraditórias à transferência plena da propriedade.
§ 6º – O cancelamento dar-se-á em forma de averbação, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 398 da
CNNR.
• Provimento nº 05/95-CGJ; Provimento nº 38/07-CGJ, art. 7º).
SEÇÃO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS À SOCIEDADE
Art. 416 – A certidão do Registro de Comércio, desde que atendidas as exigências legais (registrais,
tributárias, previdenciárias etc.) para alienação de imóveis, é documento hábil para acesso ao Álbum Imobiliário.
• Lei nº 8.934/94, art. 64.
Art. 417 – Os atos de transferência de imóveis para empresas comerciais, decorrentes de integralização
de cota de capital serão objeto de registro.
§ 1º – Os atos de transferência de imóveis decorrentes de fusão ou cisão de empresa serão objeto de
registro.
§ 2º – Os atos de transferência de imóveis decorrentes de incorporação total de empresa serão objeto
de averbação.
• Lei nº 6.404/76, arts. 98, § 2º; e 234; Lei nº 8.934/94, arts. 53 e 64; Provimento nº 13/02-CGJ.
Art. 418 – A alteração do nome das pessoas jurídicas e a transformação do tipo societário serão objeto
de averbação.
• Provimento nº 01/98-CGJ, art. 387, XX.
SEÇÃO XIII
DA DOAÇÃO ENTRE VIVOS
Art. 419 – Nos atos a título gratuito, o registro poderá ser promovido pelo transferente, acompanhado
da prova da aceitação pelo beneficiado.
§ 1º – É dispensada a prova de aceitação nas doações puras feitas em benefício de absolutamente incapazes.
Os relativamente incapazes poderão aceitá-las. Em qualquer caso, porém, não consistirá óbice ao
registro a inexistência de representação ou assistência destas pessoas no título apresentado.
§ 2º – Para estes efeitos, considera-se doação pura também aquela instituída com reserva de usufruto
ou com imposição de cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade ou impenhorabilidade.
• Lei dos Registros Públicos, art. 218; CCB, art. 543; Ofício-Circular nº 02/68-CGJ.
Art. 420 – Os Oficiais de Registro de Imóveis deverão remeter, até o dia 20 do mês seguinte ao término
do trimestre civil imediatamente anterior, a Fiscalização de Tributos Estaduais do Município onde tiver
sido feito o registro das doações de bens, relação das que tiverem sidos registradas no referido trimestre,
indicando a data da ocorrência.